Financiamento do desenvolvimento sustentável e a necessária cooperação fiscal
A digitalização da economia, a inteligência artificial, bem como o objetivo de uma economia circular, azul e verde, com energias limpas, coloca um desafio estruturante ao país, num contexto geopolítico difícil para um país dependente como o nosso.
É necessário potenciar um mercado de capitais onde pequenas e médias empresas, bem como os municípios, possam aceder a financiamento obrigacionista, de forma clara, simples e consistente, pois o modelo económico aliado a um modelo social e ambiental (ESG) que valoriza o ambiente, a coesão social e governação determinará o nosso sucesso.
Financiamento via Mercado de Capitais (BVC)
Considerando a nossa dimensão de mercado - ganhou-se um dos mercados de capitais mais avançados da sub-região e, por isso, torna-se imperioso a agilização e o fortalecimento da Bolsa de Valores de Cabo verde (BVC).
Com a ausência de um Sistema Financeiro robusto, onde se inclua um forte mercado de capitais, perderemos a capacidade da canalização de financiamento daqueles que precisam dele para investir e consumir, por parte daqueles que são excedentários (poupança).
Pode não parecer fácil de perceber, mas o excesso de dinheiro (poupança)-diferente de liquidez-, de uns, consegue chegar a quem tem deficiência dele (agentes deficitários) através do sistema bancário ou do mercado de capitais.
Nesse âmbito, urge modernizar substancialmente o nosso mercado de capitais, o que pode explicar a escassez de capital das nossas empresas e famílias ou até municípios que são dependentes do OE e do crédito bancário.
Em boa verdade, poucos ousam em desafiar os parceiros internacionais para a necessária mobilização de financiamento.
Dinamização da segmentação obrigacionista
Ademais, torna-se necessário criar um mercado de capitais dinâmico onde pequenas e médias empresas, bem como os municípios, possam aceder a financiamento obrigacionista, e onde o prémio de risco possa ser definido por uma agência de rating internacional de caráter independente, mas credível.
O acesso ao mercado obrigacionista ainda se torna mais importante na emissão dos denominados blue bonds e green bonds, obrigações que permitem o financiamento de projetos azuis e verdes, e que podem ser cruciais no processo de descarbonização, e com a evidência de contribuir para o desenvolvimento do país.
Como se observou, o défice comercial agrícola de África piorou em 2022, e regressou ao nível de 2015, ultrapassando os 36 mil milhões de euros, e o número de pessoas a sofrer fome ou desnutrição subiu para 256 milhões.
África tem dificuldades em desenvolver a sua produção agrícola e fazê-la acompanhar o crescimento populacional, tornando o continente um importador líquido de alimentos e expondo-o à insegurança alimentar, situação agravada em 2022 pela guerra desencadeada pela Rússia contra a Ucrânia, e já antes pelos efeitos da pandemia de covid-19, e Cabo Verde importa tudo.
Internacionalmente, as pequenas e médias empresas têm acesso a este mercado de financiamento, bem como os municípios têm possibilidade de emissão deste tipo de títulos que podem financiar os seus projetos.
Para existir procura destes investimentos por parte dos investidores, compete ao Governo criar um incentivo fiscal que poderia ser financiado através de uma taxa sobre o carbono, isto é, financiar a sustentabilidade.
Salienta-se que a mobilização dos recursos internos é mais previsível e sustentável do que a ajuda externa e que deve ser uma fonte essencial de financiamento, pelo que se deve incentivar o envidamento de esforços no sentido de aumentar essa mobilização. Contudo, oportunidades fiscais para empresas dependem de conhecimento e atualização constante.
Urge uma melhor adequação de cobrança efetiva (não basta tributar) de tributo (impostos, taxas e contribuições) e a necessidade de um sistema fiscal robusto, simplificado, equilibrado, justo e eficaz, a favor dos cidadãos e empresas, sensíveis aos grupos mais vulneráveis, e que respeitem os compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável-, pelo que se apela à eliminação dos subsídios prejudiciais nos domínios da energia (combustíveis fósseis), das pescas e da agricultura, visando aumentar a sua assistência ao reforço das capacidades nas áreas da administração fiscal, governação financeira, gestão das finanças públicas, combate à corrupção, recuperação de ativos e de luta contra a fraude, evasão e elisão fiscal e aos preços de transferência.
Melhor cooperação fiscal
Também é necessário acelerar e aumentar os atuais esforços no sentido de melhorar a comunicação de informações orçamentais, e uma maior harmonização entre países, combatendo ativamente os paraísos fiscais e os fluxos financeiros ilícitos, que prejudicam a ajuda ao desenvolvimento e contribuem para o endividamento de Cabo Verde.
Urge uma cooperação com os demais na luta contra as práticas de elisão fiscal agressivas por parte de certas empresas transnacionais estabelecidas, procurando mecanismos de ajuda para resistir às pressões da concorrência fiscal, dado prejudicar a mobilização dos recursos para o desenvolvimento; criação de um organismo nacional para a cooperação financeira e fiscal (reformatação da UIF), sob os auspícios das Nações Unidas; criação de registos públicos de propriedade efetiva e à apresentação obrigatória de relatórios pelas empresas transnacionais (de todos os setores), bem como à garantia de uma distribuição equitativa dos direitos de tributação quando da negociação de contrato de investimento, considerando que o regime fiscal internacional relativo às empresas deve incluir o princípio de que os impostos devem ser pagos onde o valor é extraído ou criado. Contudo, oportunidades fiscais para empresas dependem de conhecimento e atualização constante.
Integração da perspetiva de género no OE
Destaca-se que o financiamento do desenvolvimento deve reforçar os recursos disponíveis para fomentar a igualdade de género (em absoluto), os direitos das crianças, dos idosos e emancipação das mulheres e que tal deve incluir a integração da perspetiva de género no OE efetivamente.
Urge um maior financiamento da investigação e do desenvolvimento nos domínios da ciência, tecnologia e inovação -, promoção de investigação e desenvolvimento que possam contribuir para o progresso na resolução de desafios complexos e para a boa gestão dos bens públicos, tais como a tecnologia e a inovação no domínio da saúde e educação.
A Uni-CV, através da ENG deve tomar essa iniciativa e avançar! Neste contexto, apela-se à revisão dos regimes de direitos de propriedade intelectual (via IGQPI) introduzidos através de acordos de zona de comércio livre, identificando quaisquer efeitos negativos ao nível da saúde pública, do ambiente e da transferência de tecnologia (amiga do ambiente).
Promoção do empreendedorismo jovem e emprego decente
Urge criar condições favoráveis à iniciativa privada e ao empreendedorismo jovem, em especial para as MPME´s, uma vez que estas desempenham um papel fundamental como motores da criação de emprego e do crescimento inclusivo, em especial, do reforço dos sistemas de empréstimo e de garantia de microfinanciamento, necessidade de continuar a desenvolver o banco de desenvolvimento e as cooperativas de crédito a nível local e regional, de modo a reduzir consideravelmente as excessivas taxas de juro sobre empréstimos contraídos no mercado, a fim de melhorar o apoio ao desenvolvimento das comunidades a nível local, o alinhamento do setor privado com os ODS, através da seleção adequada de parcerias, novos e modernos instrumentos financeiros, incentivos, quadros de responsabilização e responsabilidade social efetiva das empresas (lucro moral), a necessidade de cumprir as normas internacionais, como as normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e os princípios orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, a necessidade de fomentar procurement de empresas em instrumentos para plataformas de informação, formação e aconselhamento fundamentais para o seu desenvolvimento.
É necessário potenciar um mercado de capitais onde pequenas e médias empresas, bem como os municípios, possam aceder a financiamento obrigacionista, de forma clara, simples e consistente, pois o modelo económico aliado a um modelo social e ambiental (ESG) que valoriza o ambiente, a coesão social e governação determinará o nosso sucesso.