VIª EXPOSIÇÃO E CONSULTA PÚBLICA DA CARACTERIZAÇÃO PROVISÓRIA DOS PRÉDIOS - CIDADE DO MINDELO.
O Instituto Nacional de Gestão do Território, ao abrigo do nº 2 do art.º 8º do Decreto-Lei nº 37/2014 de 23 de Julho, que estabelece o regime jurídico especial de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 44/2016 de 06 de Setembro, torna público a realização a sexta Exposição e Consulta Pública no âmbito da Operação do Cadastro Predial de Cidade do Mindelo, que irá abranger os dados recolhidos dos prédios (propriedades) dos bairros de Ribeirinha, Fonte Inês e Espia. Local de exposição: - Edifício da Ex Repartição das Finanças na Rua Dr. Baltazar Lopes da Silva; Cidade do Mindelo
Data da exposição: 05 de junho a 30 de junho de 2023 (20 dias úteis). Prazo para submissão de reclamações: até 10 dias úteis após o fim do período de exposição (14 de julho de 2023).
Prazo para a análise das reclamações: até 15 dias úteis após o término do prazo da submissão da reclamação (04 de agosto de 2023).
As reclamações poderão ser endereçadas:
- Ao Gabinete de Apoio da Operação do Cadastro Predial do Mindelo, sito no Edifício da Ex Repartição das Finanças na Rua Dr. Baltazar Lopes da Silva; - A Equipa de Apoio Técnico que acompanha a Execução da Operação do Mindelo;
- Ao INGT, que Coordena a Equipa de Apoio Técnico) ou entregues diretamente no Gabinete de Apoio, ou ainda remetidas por e-mail info.saocvicente@ingt.gov.cv, através de carta registada.
Qualquer informação relativa à consulta pública, ou à Operação do Cadastro Predial em geral, pode ser obtida:
a) Através do Gabinete de Apoio da equipa responsável pela Execução da Operação, sito no Edifício da Ex Repartição das Finanças na Rua Dr. Baltazar Lopes da Silva; Cidade do Mindelo; tel. 4310025, email: cadastropredialsv@gmail.com; b) Através da linha Verde da Casa do Cidadão nº 800 2008.
Consultar as informações online:
Através do link: https://arcg.is/0rnDLL, terá o acesso ao visualizador, que permite a consulta das informações dos prédios em consulta pública.