= ANÚNCIO JUDICIAL =
Autos de Ação Especial (revisão e confirmação de sentença estrangeira) nr. 31/2022-2023.
Requerente - Manuel Natalino Baé Neves, natural da freguesia de S.João Baptista - Porto Novo - Santo Antão, residente em Roterdão - Holanda.
Requerida - Maria do Livramento David, natural do Paúl - Santo Antão, residente em parte incerta e com última residência conhecida no território nacional em Paúl - Santo Antão.
-0FAZ SABER que nos autos acima referidos, é citada a Requerida acima identificada, para no prazo de DEZ DIAS, e finda a dilação de TRINTA DIAS, contados da data da segunda e última publicação deste anúncio judicial, deduzir oposição ao pedido formulado pelo requerente nos referidos autos, que consiste no seguinte:
Que seja revista e confirmada a sentença proferida pelo Tribunal da Comarca de Roterdão, Juízo Singular em matéria Cível de 07 de novembro de 1994, que decretou o divórcio entre o Requerente e a requerida, com todas as consequências legais, designadamente, as do divórcio e que a mesma produza todos os efeitos legais em Cabo Verde.
FAZ AINDA SABER que a falta de oposição não importa a confissão dos factos articulados pelo Requerente, que caso deduzir oposição, deverá oferecer logo os meios de prova; que é obrigatória a constituição de advogado; que deverá efetuar, no prazo de cinco dias, a contar da apresentação da oposição, o levantamento do DUC, para pagamento do preparo inicial no valor de 10.000$00 e, não o fazendo dentro desse prazo, será notificada para o fazer acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância, se assim o fizer tem o prazo de 02 dias para entregar ou remeter a este tribunal, documento comprovativo do depósito efetuado; e ainda que goza da faculdade de requerer à O.A.C.V. o benefício da assistência judiciária.
Mindelo, 18 de abril de 2023
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