“FISCALIZAÇÃO DAS EMPREITADAS DE REMODELAÇÃO DA REDE COMERCIAL DOS CORREIOS DE CABO VERDE”

1. Entidade Adjudicante

Infraestruturas de Cabo Verde, SA (ICV, SA).

2. Entidade responsável pela condução do procedimento

Direção de Projetos e Concursos (DPC) da Infraestruturas de Cabo Verde, SA (ICV, SA).

3. Entidade financiadora

As despesas inerentes à celebração do contrato são financiadas pelos Correios de Cabo Verde (CCV).

4. Objeto do concurso

Fiscalização das Empreitadas de Remodelação da Rede Comercial dos Correios de Cabo Verde.

5. Prazo de prestação de serviço

O prazo para a prestação de serviço será de 6 (seis) meses a contar da ordem de serviço para cada empreitada.

6. Obtenção e custo dos documentos do Concurso

Os documentos do concurso, em língua Portuguesa, estarão disponíveis no endereço via email: concursos.icv@gmail.com e concursos@infraestruturas.cv entre as 08h30 e às 16h30, mediante o pagamento do montante não reembolsável de 28.152,00 ECV (Vinte e oito mil e cento e cinquenta e dois escudos cabo-verdianos) acrescidos do IVA à taxa legal em vigor, por meio de depósito na conta corrente a indicar pelos serviços de contabilidade. Para submissão das propostas cada concorrente terá de adquirir o dossier sob pena de não admissão.

7. Requisitos de admissão

Podem ser admitidas as empresas nacionais que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70º do Código da Contratação Pública e detentores de Certificado de Registo emitido pela Inspeção Geral da Construção e Imobiliária (IGCI).

8. Prazo de manutenção das propostas

Os concorrentes ficam vinculados à manutenção das propostas pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de abertura das mesmas.

9. Entrega das Propostas

As propostas deverão ser enviadas até às 23:59:59 do dia 13 de julho de 2023, para o email: concursos.icv@gmail.com e concursos@infraestruturas.cv, de acordo com o Procedimento do Ato Público Online (APO).

10. Critérios de Adjudicação

O critério de adjudicação é o da proposta economicamente mais vantajosa.

11. Ato Público

O ato público online de abertura das propostas efetuar-se-á em sessão pública, às 10h00 do dia 14 de julho de 2023, de acordo com o Procedimento do Ato Público Online (APO).

12. Lei aplicável ao Procedimento

Código da Contratação Pública (CCP), aprovado pela Lei nº 88/VIII/2015 de 14 de abril, e o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA), aprovado pelo Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de setembro.

Praia, 7 de junho de 2023