ANÚNCIO n.º 01/2024

A Mma JUIZ DE DIREITO DESTE TRIBUNAL e nos autos de ACÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL N.° 08/2024, em que são: AUTORES: MARIA DO LIVRAMENTO AFONSECA DA CRUZ e MARIA AMÉLIA FURTADO DE AFONSECA DOS REIS. RÉUS: M° Pº e INTERESSADOS INCERTOS VALOR:500.001$00. Ficam citados os réus, INTERESSADOS INCERTOS, para no prazo de VINTE (20) DIAS, acrescida da dilação de TRINTA (30) DIAS, que se começará a contar da 2.ª e última publicação deste anúncio, contestarem querendo os autos em epígrafe, sob pena de ser considerado confessados os factos articulados pelos autores, cujo pedido consiste em que seja reconhecido aos autores, o direito de propriedade sobre um trato de terreno com área de 100.000 (cem mil) metros quadrado, conforme certidão matricial e o levantamento topográfico. O imóvel está registado nos serviços matriciais com a Matriz Rústica nº 373/0 da Freguesia de Nossa Senhora da Luz, na localidade de milho Branco em nome de Amélia Joaquina Mendonça de Afonseca, confrontado a norte com Gregório Mendes Gonçalves, a sul com Armando de Carvalho Silves Ferreira, a Este com estrada Pública e a Oeste com herdeiro de Gregório Mendes Gonçalves e Outros, sob pena de cominação legal. Caso contestarem deverão no prazo de CINCO (5) DIAS, efetuarem o pagamento do preparo inicial, sob pena da cobrança deste acrescido de taxa de justiça de igual montante, nos termos do art.° 66 do Código das Custas Judicias e que têm a faculdade para requererem, em requerimento autónomo, tanto para o Juízo como para a Ordem dos advogados de Cabo Verde, sendo para esta (Ordem), em caso de obrigatoriedade de constituição de advogado, o beneficio de assistência judiciária, o qual em relação à Ordem, deverá ser no prazo máximo de DOIS (2) DIAS, a contar da data de citação, apresentando desde logo os elementos comprovativos das suas insuficiências económicas. O duplicado da petição inicial encontra-se disponível na Secretaria deste Tribunal. Palácio da Justiça, Cidade de São Domingos - Várzea da Igreja Telefones 2682150/5162301/5162302, Fax 2681351, CP 7515