Proposta técnica – processo de harmonização salarial

sequência da notícia publicada, pelo Jornal A Nação, com o título “Aduaneiros ameaçam greve de 30 dias”, à Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) cumpre o dever de prestar o seguinte esclarecimento público:

A DNRE não foi notificada de qualquer comunicação oficial de ameaça de greve por parte dos Trabalhadores ou dos seus representantes, nem tem conhecimento de evidências ou indícios que façam pressupor iniciativas ou movimentação de greve.

Tal como já é do conhecimento público, a DNRE é uma estrutura implementada desde 2013,

resultando na fusão orgânica de duas direções de serviços até então autónomas, nomeadamente a Direção Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) e a Direção Geral das Alfândegas (DGA).

Também é do conhecimento público que, desde então, ficou por resolver a questão da carreira, que veio a acontecer com aprovação e implementação do Estatuto dos Técnicos de Receitas, em Decreto-Lei n.o 8/2021, de 27 de janeiro. Esse estatuto resultou na criação de uma carreira única, o que implica a necessidade de harmonização salarial devido à fusão da DGCI e da DGA, que possuíam carreiras distintas.

Além disso, é importante mencionar que o novo regime não se cinge apenas à harmonização salarial, propõe (i) introduzir limites aos suplementos remuneratórios, (ii) indexá-los ao mérito e produtividade, e estabelece uma comissão de avaliação, em busca de maior controlo, transparência e alinhamento com as melhores práticas internacionais na matéria.

Por conseguinte, é importante esclarecer que não se trata de um processo de aumento salarial, mas sim de consolidar um processo que teve início em 2013. Um dos principais objetivos é garantir a equalização salarial em relação ao novo plano de carreira, conforme estabelecido pelo Estatuto dos Técnicos de Receitas em vigor desde 2021.

Lembrar, ainda, que a equalização salarial também se estende aos suplementos remuneratórios que os colaboradores da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) têm recebido há décadas.

objetivo é garantir a justiça e a equidade no sistema de remuneração dos colaboradores, levando em consideração a implementação do novo plano de carreira.

Trata-se de um processo que faz parte das reformas e contribui para uma maior transparência, maior coesão, mais motivação e produtividade do pessoal que culminará com implementação de uma efetiva Autoridade Tributária, com autonomia para exercer a sua missão, com elevados níveis de eficácia e eficiência operacionais e assim melhor servir Cabo Verde.

O Governo e os representantes dos colaboradores estão a trabalhar no sentido de se fazer cumprir o princípio da legalidade, preservar a estabilidade familiar adtreposto, quirida pelos respetivos colaboradores sem ferir os direitos dos mesmos.

É importante sublinhar que os trabalhos têm decorrido num ambiente harmonioso, de constante diálogo, abertura, e acolhimento de críticas construtivas visando criar-se a melhor solução possível para todos.

Finalmente, a DNRE apela a todos, sentido de responsabilidade e moderação na condução do processo e espírito de compromisso, abstendo-se de atos ou práticas que de uma forma ou outra possam lesar os interesses dos colaboradores, prejudicar a instituição e país.

Gabinete de Comunicação e Imagem do Governo