CMP garante que agiu na legalidade
A Câmara Municipal da Praia garante que agiu em conformidade com a lei no caso da passagem da estrada que liga a Cooperativa Vilarejo aos bairros vizinhos, salvaguardando o direito garantido de acesso à via pública a todos. Esta reacção surge após a autarquia ter sido acusada de ilegalidade e invasão de terreno privado. O grupo de cidadãos que denunciou o caso reafirma ao A NAÇÃO as acusações anteriores.
Um grupo de moradores que formam a Cooperativa Vilarejo, situada no litoral da zona de Cova Minhoto, na Cidade da Praia, procurou A NAÇÃO em Fevereiro último para denunciar aquilo que considera ser um conjunto de “ilegalidades” por parte da Câmara Municipal da Praia, decorrentes da suposta invasão do seu terreno privado para construção de uma via de acesso às comunidades vizinhas.
Na altura, apesar de ter sido contactada, a CMP remeteu uma reacção para mais tarde. Esta semana, através de um comunicado na sua página do Facebook, o executivo de Francisco Carvalho garantiu que as acusações são “infundadas”, sendo que terá sido a própria cooperativa a invadir um espaço público, destinado à construção de uma via pública.
“Com efeito, neste momento, a Câmara Municipal da Praia prossegue com intervenções na zona do litoral de Cova Minhoto, com a construção de uma via pública, acabando por ligar o espaço habitacional Cooperativa Vilarejo aos bairros vizinhos”, esclareceu, entendendo que não pode haver vias sem saídas porque “três ou quatro moradores da zona decidiram que a via pública é propriedade deles, impedindo acesso aos outros bairros vizinhos”.
Para a CMP, ao dizer que o terreno privado foi invadido, a cooperativa falta com a verdade, com o propósito de “confundir e ludibriar a opinião pública” a seu favor.
“A Cooperativa Vilarejo nunca elaborou um plano e nem foi nunca tratado como um condomínio fechado. A Cooperativa solicitou uma divisão de lotes que nunca foi efetivada, ou seja, nun
ca cumpriram os trâmites legais de divisão de lotes e nem a assunção dos custos associados. Existe, sim, um plano publicado no B.O nº 16 de 22 Dez/1997 que define várias unidades arquitectónicas (habitações) em que “Vilarejo” é uma dessas unidades”, explica, na mesma nota.
O tal Plano de 1997, prosseguiu, determinou que cada uma das unidades deve ser acessível por uma via pública, pelo que, em caso de subdivisão do lote a Lei diz que se deve manter os mesmos parâmetros, ou seja, que a cada lote gerado deve ser garantido acesso, por via pública.
“No caso de Vilarejo, o próprio Plano contempla uma via pública para o efeito, numa área que não faz parte da parcela adquirida pela Cooperativa”, determina a autarquia.
Moradores terão excedido espaço
Mais ainda, diz a CMP, as próprias construções já realizadas pela cooperativa ultrapassam a área adquirida dos 10.000 metros quadrados, quando apenas deveriam ser construídos 600 m² por cada habitação, perfazendo um total de 6.000m2, mediante salvaguarda de 4.000 m2 para áreas verdes e acesso de ligação de bairros e/ou a outras unidades arquitectónicas.
“Os próprios moradores são conscientes e devem falar a verdade, que já ocuparam os 10.000m2 adquiridos, e que, de forma ilegal, e sem dar qualquer cavaco à Câmara Municipal, resolveram, por iniciativa própria, acrescentar, a cada lote, mais 400 m², invadindo, assim terrenos municipais. Os factos podem ser comprovados junto dos serviços municipais”, garante a CMP.
A autarquia sublinha que está a cumprir, “de forma séria e justa”, o seu papel de garantir um planeamento adequado dos bairros, fazendo aberturas de vias para o desencravamento de bairros e melhoria de acessibilidades para todos.