9. Requisitos de Admissão ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/CTMP/2024 10. Propostas Variantes

Aquisição de Equipamentos Informáticos

Cofre dos Tribunais e do Ministério Público

Cidade da Praia, maio de 2024 1. Entidade Adjudicante

Cofre dos Tribunais e do Ministério Público.

2. Órgão Competente Para a Decisão de Contratar e Autorização de Despesa

Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

3. Entidade Responsável pela Condução do Procedimento

Cofre dos Tribunais e do Ministério Público (CTMP), sito na rua comunicação social CP nº 153A, Achada Santo António - Cidade da Praia, Tel.: nº 333 77 31, E-mail: cactmp@csmj.gov.cv .

4. Financiamento

Financiada pelo Estado de Cabo Verde através de receitas internas do ano corrente/receitas próprias do CTMP.

5. Objeto do Concurso

A aquisição de 35 equipamentos informáticos, destinados às Delegações do Cofre dos Tribunais e do Ministério Público.

6. Prazo de Execução do Contrato

O contrato mantém-se em vigor até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato, contado a partir da data da celebração do contrato escrito.

7. Preço Base O preço base é de 14.875.000$00 (Catorze milhões e oitocentos e setenta e cinco mil escudos cabo-verdianos), acrescido do IVA a taxa em vigor.

8. Obtenção dos Documentos do Concurso

8.1. As peças do procedimento estão integralmente disponíveis para downloads, no Portal de Compras Públicas, através do endereço eletrónico: https://www.mf.gov.cv/web/ecompras e na Plataforma Eletrónica de Contratação Pública (PECP) (www.ecompras.gov.cv).

8.2. As peças do procedimento estão também disponíveis para entrega, junto do Cofre dos Tribunais e do Ministério Público (CTMP), em ficheiro informático, mediante entrega pelo interessado de dispositivo de armazenamento, ou enviado pelo correio eletrónico indicado pelo interessado, no praxo máximo de 24 horas subsequentes à receção do pedido, entre as 8h30 e às 16 horas.

8.3. Para mais informações e detalhes do funcionamento da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública, favor consultar o Guia de Referência Rápida Portal de Fornecedor (Documentação - ecompras - Ministério das Finanças (gov.cv)) ou também poderá contactar o helpdesk, através do email: ecompras@mf.gov.cv.

Podem ser admitidos todos os interessados com nacionalidade, sede ou estabelecimento principal em Cabo Verde e que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 70.º do Código da Contratação Pública (CCP), através da Lei nº 88/VIII/2015 de 14 de abril.

Não são admitidas propostas variantes.

11. Prazo de Apresentação das Propostas

11.1. As Propostas e os Documentos que as acompanham devem ser entregues, em versão eletrónica, através da Plataforma de Contratação Pública, e em Suporte Papel, diretamente ou via correio registado, no Cofre dos Tribunais e do Ministério Público (CTMP), sito na rua comunicação social CP nº 153A, Achada Santo António - Cidade da Praia, Tel.: nº 333 77 31, entre as 08 horas até 16:00, até o dia 06 de junho de 2024.

Os interessados poderão solicitar, por escrito, através do email: cactmp@csmj.gov.cv, bem como através da Plataforma Eletrónica de Contratação Pública (PECP), esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos documentos do presente concurso, até o dia 13 de maio de 2024.

O ato público será realizado pelas 9h00mn do dia 07 de junho de 2024 na sala de Reunião do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

As propostas mantêm-se em vigor obrigatoriamente pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

A avaliação das propostas e a adjudicação será feita com base no critério do preço mais baixo.

Cofre dos Tribunais e do Ministério Público (CTMP) - sito na rua comunicação social CP nº 153A, Achada Santo António - Cidade da Praia, Tel.: nº 333 77 31, E-mail: cactmp@csmj.gov.cv.

O presente Procedimento é regulado pela legislação cabo-verdiana, incluindo o Decreto-lei nº 50/2015 de 23 de setembro, que aprova o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos (RJCA) e a Lei nº 88/ VIII/2015, que aprova o CCP.

18. Data do Anúncio 12. Pedidos de Esclarecimentos 13. Ato público de Abertura das Propostas 14. Prazo de Manutenção das Propostas 15. Critério de Adjudicação 16. Identificação do Autor do Anúncio 17. Lei Aplicável ao Procedimento

Praia, aos 06 de maio de 2024.

O Gestor Executivo David Moreno