- ANÚNCIO JUDICIAL
Autos - Justificação Judicial, registados sob o nº 45/23/24. Autores - ANTÓNIA SPENCER ANDRADE SANTOS e ANTÓNIA MANUEL ambos funcionários SPENCER ANDRADE, aquela casada
e este divorciado públicos aposentados, naturais da freguesia de Santo António das Pombas, concelho do paul, Santo Antão residentes, respetivamente, na cidade do Mindelo e na das Pombas.
Réus - MINISTÉRIO PUBLICO E INTERESSADOS INCERTOS
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FAZ SABER que, nos processo e Tribunal acima referidos, são CITADOS os INTERESSADOS INCERTOS, para no prazo de DEZ DIAS a contar da data da 2.ª e última publicação deste anúncio e que começa a correr depois de finda a dilação de TRINTA DIAS, deduzirem oposição ao pedido formulado pelos autores, nos referidos autos, que consiste em ser-lhes reconhecidos como proprietários “prédio rústico de regadio e sequeiro, proveniente da unificação dos prédios rústicos nrs. 5603,5607, e 5591 localizado em Lombinho Neve, confrontado do Norte e Sul com Maria do Rosario Benrós, Este com Avelino Monteiro e Oeste com Borda da Ribeira, inscrito na matriz rústico da Camara Municipal do Paul sob nr. 6935/0, freguesia de Santo António das Pomba, medindo 13.384,96 m2 e com valor matricial de 1.150.000$00 (um milhão, cento e cinquenta mil escudos) e cujo fundamento constam no duplicado da petição inicial que se encontra na secretaria do Tribunal para lhes ser entregue assim que for solicitado.
FAZ AINDA SABER aos citado de que:
• é obrigatório a constituição de advogados;
• deverão no prazo de cinco dias a contar da apresentação da oposição, efetuar o pagamento do preparo inicial no valor de 11.000$00e,, não o fazendo serão notificados para o pagar acrescido da taxa de justiça igual ao dobro da sua importância e que a falta deste pagamento implicará a instauração de execução para a sua cobrança coerciva, podendo esse valor ser depositado na conta do Cofre de Preparos e Custa deste Tribunal, mediante solicitação de DUC em qualquer instituição bancaria e, se o fizerem, têm prazo de dois dias para entregar ou remeter a secretaria deste Tribunal o duplicado comprovativo de depósito efetuado; e
• que gozam da faculdade de requerer o benefício da assistência judiciária, podendo contactar a Ordem dos Advogados de Cabo Verde via Tel. 232.27.72 ou 231.28.10, para o efeito.