Devoluções ao Estado pagas a prestações
A devolução de verbas à Segurança Social, nos casos em que houve pagamentos indevidos, vai poder ser feita em prestações, segundo o diploma sobre as pensões antecipadas que ontem foi publicado em Diário da República. A medida surge na sequência de um relatório do Tribunal de Contas, de fevereiro deste ano, em que era avançado que a Segurança Social pagou quatro milhões de euros, entre 2016 e 2017, em pensões a beneficiários já falecidos.