Parlamento aprova lei

A Assembleia da República aprovou ontem, com os votos favoráveis do PS, PSD e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral da Proteção de Dados. Os restantes partidos, BE, PCP, CDS-PP e PEV, e o líder do PAN, André Silva, optaram pela abstenção na votação final global deste diploma.

Com a mesma votação foi aprovada a proposta de lei sobre tratamento de dados dos tribunais e do Ministério Público, mantendo-se a exclusão da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) da supervisão dessas operações de tratamento.