PERGUNTAS E RESPOSTAS

– A lei foi diversas vezes vetada no Tribunal Constitucional. A forma como foi redigida pode ter sido determinante para esse desfecho?

– A questão é antiga e a solução é há muito conhecida. Em 2006, Oliveira Martins, ex-presidente do Tribunal de Contas, já dizia que bastava restringir o universo a detentores de cargos públicos, para que a lei fosse aprovada.

– A petição do Correio da Manhã, a propor a criminalização do enriquecimento ilícito, foi discutida na Assembleia da República?

– A petição foi lançada no início de 2011 e em poucos meses ultrapassou as trinta mil assinaturas. Foi analisada na Assembleia da República, mas nunca passou do papel.

– Juristas sempre pediram a criminalização?

– Sim. O professor e juiz Paulo Pinto de Albuquerque, a procuradora Maria José Morgado e o então presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, foram alguns dos que assinaram a petição do Correio da Manhã.

– O governo de Pedro Passos Coelho aprovou a criminalização do enriquecimento ilícito que depois foi chumbada no Constitucional. Rui Rio também defende a criminalização do ato? – O atual presidente do PSD disse em 2015 que tinha sérias dúvidas sobre a lei. “Tenho dúvidas se o que chamam enriquecimento ilícito é para verdadeiramente combater a corrupção ou se é para arranjar mais uma montanha de problemas e de injustiças e de perseguições políticas”, afirmou .