Famílias recebem proteção adicional
MEDIDAS r Bancos não poderão terminar contrato ou avançar com processos na Justiça durante 90 dias SETOR r Governo quer banca a conhecer melhor os clientes com dificuldades e a ajustar os respetivos contratos
As famílias com crédito à habitação em moratória, e com dificuldades comprovadas, vão ter direito a uma proteção adicional de pelo menos 90 dias após serem declaradas incumpridoras. Neste período, os bancos não poderão “resolver o contrato ou intentar ações judiciais”, bem como alterar as taxas de juro do empréstimo.
A medida foi aprovada na reunião de Conselho de Ministros desta semana. O Governo quer também que os bancos estejam mais a par da situação financeira dos clientes com empréstimos suspensos, devendo avaliar a sua capacidade até 31 de agosto. Em caso de necessidade, as instituições financeiras terão, depois, de apresentar propostas de melhoria dos contratos até 15 de setembro.
O Ministério das Finanças confirmou ao CM que o prazo de 90 dias se aplicará após o fim das moratórias, a 30 de setembro. A contagem inicia-se quando “o banco integrar o cliente no regime PERSI - Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento”, sinalizando a entrada deste em incumprimento. Na prática, as famílias ficarão protegidas, no mínimo, até ao final do ano.
Segundo os últimos dados do
FAMÍLIAS TÊM 14,4 MIL MILHÕES DE EUROS EM MORATÓRIAS
MEDIDA ASSEGURA PROTEÇÃO DE CLIENTES ATÉ AO FINAL DESTE ANO
Banco de Portugal, no final de junho, as famílias tinham 14,4 mil milhões de euros em empréstimos abrangidos por moratórias, menos 300 milhões do que no mês anterior. São 243,4 mil os clientes nesta situação.
Se se juntarem as empresas ao balanço do regulador do setor, o montante global em moratórias era de 37,5 mil milhões de euros no final de junho, menos mil milhões do que em maio. Os dados especificam que existiam 23 800 empresas dos setores mais afetados pela pandemia ao abrigo deste regime, totalizando 8,4 mil milhões de euros.
O Governo já tinha anunciado, em meados de julho, que o Estado garantirá 25% dos créditos sob moratória nos setores mais penalizados. Tal como acontece agora com as famílias, trata-se de uma estratégia do Executivo para lidar com a recusa da Autoridade Bancária Europeia (EBA) em prolongar as moratórias de uma forma generalizada. O ministro das Finanças, João Leão, disse mesmo, no início do mês, que Portugal “já explorou até ao limite as oportunidades que a EBA deu”.n