“Extinguir o SEF é atraso no tempo”
JURISTAS r Parecer diz ser preocupante fim de “polícia especializada”
AOrdem dos Advogados (OA) está contra a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a criação em seu lugar, como é pretensão do Governo, do Serviço de Estrangeiros e Asilo. Num parecer requerido pela Assembleia da República, a OA considera que “extinguir o SEF é um atraso no tempo”.
O documento, a que o CM teve acesso, é datado de 21 de julho e foi entregue no Parlamento depois de ali ter sido aprovada, no dia 9 do mesmo mês, a extinção do SEF. Perante a transferência de competências de investigação desta força de segurança para a PSP, Polícia Judiciária e GNR, a OA alerta para a necessidade de mexidas nas leis orgânicas destas polícias.
A entidade não tem dúvidas de que na origem da intenção do Ministério da Administração Interna de pôr fim ao SEF está a morte do ucraniano Ihor Homenyuk às mãos de três inspetores desta força de segurança, no aeroporto de Lisboa. A OA considera, no entanto, este um “intolerável e isolado caso”, que está a levar o Governo a extinguir um serviço que, no quadro da política de segurança interna, tem inúmeras funções de elevada importância.
Assim, “deixar de contar com uma polícia especializada e diluir as suas competências de investigação noutras, vai maximizar os problemas que estas já têm, nomeadamente a falta de meios humanos e técnicos”.
A OA conclui o documento recomendando o reforço de efetivos nos órgãos de polícia criminal que irão receber as competências do SEF.n
ORDEM PEDE REFORÇO DE EFETIVOS DE POLÍCIAS QUE RECEBEM COMPETÊNCIAS