Pandemia trava subida de juros e comissões
GARANTIAS r Bancos obrigados a apresentar soluções 15 dias antes de as moratórias terminarem BENEFICIÁRIOS r Existem mais de 243 mil famílias com créditos que valem 14,4 mil milhões
ABanca está proibida de subir os juros e as comissões às famílias em dificuldades nos créditos abrangidos por moratórias bancárias, no âmbito das medidas de apoio aprovadas pelo Governo. Segundo um decreto-lei ontem publicado em Diário da República e que entra hoje em vigor, são reforçadas as garantias para mais de 243 mil famílias que têm empréstimos em moratória no valor de 14,4 mil milhões de euros, segundo os números de junho do Banco de Portugal.
NOVAS REGRAS
ENTRAM HOJE EM VIGOR E REFORÇAM PROTEÇÃO
Este reforço será feito no âmbito do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), conforme aprovado em Conselho de Ministros.
No PARI, “deve ser promovida, no prazo de 30 dias anteriores à data de cessação da moratória, a avaliação de eventuais indícios de degradação da situação financeira do cliente bancário”, devendo ser apresentadas propostas para a resolução da situação “no prazo de 15 dias anteriores à cessação dessa moratória”. Já no PERSI, os clientes mantêm as garantias previstas no regime de 2012 pelo período de 90 dias, “designadamente a garantia contra a resolução do contrato ou contra a interposição de ações judiciais por parte da instituição mutuante”. São ainda reforçados os deveres de monitorização dos clientes em dificuldades, com o Banco de Portugal a obrigar a uma avaliação consecutiva da capacidades desses clientes.n