PRESCRIÇÕES: SENSAÇÃO DE IMPUNIDADE
Adesão portuguesa à Europa Comunitária permitiu a formação de várias fortunas
Oprimeiro-ministro afirmou que Portugal “[tem] um historial” de boautilizaçãodeverbascomunitárias“dequenosdevemosorgulhar – e não ser motivo de flagelação relativamente à utilização dos fundos”. Na abertura da conferência sobre a bazuca financeira – que decorreu, a 21 de junho, na Culturgest, em Lisboa –, António Costa citou um relatório do Tribunal de Contas europeu, de 2019, para acentuar que, “no que diz respeito a Portugal”, “demonstra-se que o nível [de fraudes e de irregularidades] é claramente inferior à média da União Europeia”.
Mas, nos primeiros anos de adesão à CEE (hoje, UE), só com o Fundo Social Europeu (FSE), destinado à formação profissional, multiplicaram-se os desvios, houve ineficácia na investigação e impunidade para os maiores prevaricadores. No livro ‘Corrupção – Breve História do Crime que Nunca Existiu’ (ed. Objectiva, 2019), Eduardo Dâmaso garante que “muitos milhões daqueles primeiros três anos (1986 a 1989) evaporaram-se e criaram fortunas privadas ou engordaram outras que já existiam”. E, no entender do autor, “também criaram uma vaga imparável de fraude, centrada no FSE, que ainda hoje perdura”.
No artigo de Ana Paula Azevedo sobre a acusação do MP (Ministério Público) contra a Partex, publicado no ‘Expresso’, a 25 de abril de 1997, era sublinhado que, “[a]o fim de quase dez anos de investigações (…), a conclusão das autoridades parece confirmar a ideia generalizada na opinião pública: a de que, pelo menos naqueles anos [1986-1989], o FSE foi um meio de enriquecimento fácil e ilegítimo, a pretexto de supostas recuperações de empresas irrecuperáveis”.
E António Ribeiro Ferreira, analisando declarações sobre o “estado de calamidade” da nossa indústria, entre vários pontos, referia, numa página de ‘O Independente’, a 24 de julho de 1992: “Outro aspeto importante e conhecido de todos é a falta de pessoas qualificadas. Este facto poderá prejudicar a sua capacidade concorrencial no Mercado Único. Isto apesar dos milhões que vieram para Portugal através do Fundo Social Europeu.”
Os processos mais famosos (Amorim, Partex, UGT), que passaram décadas nos corredores judiciais, acabariamporprescrever.“Asprescrições são o golpe final da impunidade”, considera Eduardo Dâmaso, ao escrever acerca desses “anos negros”. “São a garantia absoluta de que nada acontece a quem praticou um crime, e representam, na esmagadora maioria dos casos de crime económico (e não só), o carimbo da desistência e da derrota do Estado.”
Os processos mais famosos (Amorim, Partex, UGT), que passaram décadas nos corredores judiciais, acabariam por prescrever