“Vender liberdades para ganhar votos”
DECRETO-LEI r ProToiro contesta a alteração da idade mínima para se assistir a touradas
Um atentando aos direitos e liberdades das crianças, à liberdade educativa dos pais e que mais não é do que uma moeda de troca parlamentar”. É assim que a ProToiro - Federação Portuguesa de Tauromaquia classifica a alteração da idade mínima para se assistir a uma tourada, dos 12 para os 16 anos, recomendada pelo Governo.
Ao CM, Hélder Milheiro, secretário-geral da ProToiro, firma que este anúncio surge nesta altura com intenções políticas bem claras e “faz parte do acordo entre o Governo e o PAN para [a aprovação do] Orçamento do Estado”. O responsável diz que espera agora para ver o texto do decreto-lei na totalidade para “agir legalmente”. E acrescenta: “Lamentamos esta política que vende direitos e liberdades para ganhar votos no Orçamento”. Para justificar esta alteração, o Governo aponta para “o relatório do Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas de setembro de 2019, que defende o aumento da idade mínima para assistir a espetáculos tauromáquicos em Portugal”. Milheiro contesta. “Não há qualquer fundamentação para essa recomendação. Não há estudos científicos que digam que as corridas são nocivas para as crianças”. Recorde-se que o PAN considerou a decisão uma “importantíssima vitória”.n
GOVERNO APONTA PARA RELATÓRIO DA ONU PARA JUSTIFICAR ALTERAÇÃO