Novas regras aprovadas em maio de 2021
As medidas especiais, aprovadas pelo Parlamento em maio de 2021, aplicam-se aos contratos celebrados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e Programa de Estabilização Económica e Social. As novas regras estendem-se a contratos assinados na área de tecnologias de informação e conhecimento, habitação e descentralização, setor da saúde e do apoio social, ao Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e ainda a bens agroalimentares.