Chega quer limites ao veto
O Chega requereu ao Tribunal Constitucional que fixe os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei dos metadados, alertando para a “incerteza jurídica” que pode afetar arguidos com medidas de coação como a prisão preventiva. O Chega considera que “os artigos considerados inconstitucionais dizem respeito a uma lei de 2008 e cuja prova obtida poderá ter sido crucial em centenas de condenações”.n