Porto recorre à Provedoria
O Supremo Tribunal Administrativo declarou-se incompetente para pronúncia sobre a providência cautelar interposta pela Câmara do Porto para travar a descentralização de competências na área da Educação, revelou ontem a autarquia.
O município não pode recorrer para o Tribunal Constitucional e considera tratar-se de “denegação da justiça”. A câmara liderada por Rui Moreira vai expor o caso à Provedoria de Justiça.
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