Prioridade é a investigação criminal
OParlamento aprovou ontem por unanimidade requerimentos para serem apreciados na especialidade os projetos-lei do PSD, Chega e PCP e a proposta de lei do Governo para alterarem a lei de acesso a metadados. A comissão tem agora 30 dias para concluir a discussão, após o que voltará a plenário.
A ministra da Justiça defendeu que a proposta de lei do Governo permite pôr fim a “um impasse jurídico e operacional”. Mas Catarina Sarmento e Castro manifestou disponibilidade para um “amplo consenso”. A ministra explicou que a proposta do Governo é um trabalho conjunto do Ministério da Justiça, dos órgãos de polícia criminal e da Procuradoria, e “impõe-se, no mais curto prazo possível, que se definam regras que permitam investigação criminal ancorada em meios de provas indispensáveis”.
O Governo optou por fazer um novo diploma, que regula o acesso a metadados para fins de investigação criminal, enquanto PSD, PCP e Chega procuram corrigir a inconstitucionalidade, alterando a lei de 2008.
A polémica surgiu com um acórdão do Tribunal Constitucional que declarou inconstitucionais
GOVERNO QUER “AMPLO CONSENSO” PARA DESBLOQUEAR IMPASSE
as normas da lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar por um ano os dados das comunicações dos clientes - entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização - para eventual utilização em investigação criminal.n