Injustiça administrativa

Apesar das múltiplas reformas dos últimos anos, os tribunais administrativos continuam a ser palco da tremenda injustiça que é provocada pela morosidade dos processos que ali correm termos. Nos tribunais administrativos temos uma Justiça que se arrasta e que prolonga os conflitos conexos à relação laboral dos funcionários, fomentando descrença e desmotivação.

Infelizmente, a experiência da ASFIC/PJ neste campo é vasta: há ações intentadas em defesa dos nossos associados em 2007, que ainda não têm decisão

NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS TEMOS UMA JUSTIÇA

QUE SE ARRASTA

final, e acórdãos em tribunais de recurso que demoraram – ainda - mais cinco anos para contemplarem a luz do dia.

Por razões inalcançáveis, a carreira de investigação criminal viu-se excecionada do centro arbitral (CAAD) nas matérias de relevo, ou seja, naquelas onde há mais litigância (disciplinar, remunerações, carreiras e avaliação), estando-nos vedado um acesso simples e rápido à Justiça. Não se compreende como é que o efeito apaziguador das decisões expeditas não seja uma prioridade para quem legisla.

No que à ASFIC/PJ diz respeito, para mais celeridade e eficácia, bastaria que se acabasse com a inexplicável exceção que nos foi consagrada no acesso ao CAAD. Simples.n