Deco exige criação de entidade fiscalizadora

“Ainda não existe uma entidade que fiscalize as empresas” de gestão de condomínios, lamenta a jurista da Deco, Sofia Lima. “Se os condóminos se depararem com problemas, não têm um regulador a quem recorrer”, sublinha. Ao CM, o Governo não detalha se o novo quadro regulatório vai prever uma entidade fiscalizadora a quem os condóminos se possam dirigir perante incumprimento das empresas, como falta de prestação de contas, assembleias não convocadas ou até face a situações de empresas-fantasma.n