Extintas 60 empresas municipais em 3 anos
NÚMEROS • Tribunal de Contas recebeu, só no ano passado, 16 cálculos de fecho de liquidação do setor empresarial local DÍVIDAS • Passivo baixou 2,5% para quase 1100 milhões de euros
Entre 2015 e 2017 foram liquidadas cerca de 60 empresas municipais, indica o Tribunal de Contas (TdC). O órgão fiscalizador das finanças públicas revela ao CM que, só em 2018, foram-lhe prestadas 16 contas de fecho de liquidação referentes ao ano anterior, sendo que, ao todo , for am analisadas 181 contas de empresas locais. Estes números são revelados depois de a lei do Orçamento do Estado deste ano estabelecer que cinco áreas de atividade do setor empresarial a nível concelhio deixam de estar forçadas à dissolução se tiverem prejuízos durante três anos - como definia a lei aprovada pelo governo de Passos Coelho e que levou ao fecho de dezenas de empresas locais.
O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses de 2017 (da responsabilidade da Ordem dos Contabilistas Certificados) referia a existência de 168 empresas municipais ou intermunicipais. O documento indicava que, apesar da redução do número de s t as entidades empresariais nos últimos anos, o passivo destas passou de 1127 para 1099 milhões de euros - uma redução de apenas 28 milhões (2,5%).Também em 2017, as empresas municipais foram responsáveis por 23,1% do passivo exigível dos municípios. Dezoito entidades empresariais tinham aumentado a dívida de médio e longo prazo devido a financiamentos, e 41 tinham até obtido resultados líquidos negativos. O setor empresarial local obteve umresultado líquido positivo, mas com uma redução de quase 30% face a 2016.
Um dos objetivos das regras lançadas em 2012 era baixar os gastos com o setor empresarial local, devido aos valores elevados de dívida. Emano de eleições legislativas, o Orçamento do Estado de 2019 permite, contudo, que um grande número de empresas municipais possa apresentar, ano após ano, resultados negativos, justificados pelas áreas de atividade de intervenção social.
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