Contratos ilegais fecham imobiliária
ILEGAL Procuradoria ilícita é praticada em vários modelos de negócio
OTribunal Administrativo de Círculo de Lisboa decretou o encerramento de uma agência de mediação imobiliária do concelho de Mafra por atos de procuradoria ilícita. A agência era responsável p e l a p r o moç ã o d e mai s d e 200 propriedades na Grande Lisboa, Zona Oeste e no Algarve. Em causa estão contratos de mediação, promessa ou arrendamento que não foram elaborados por advogados, mal redigidos, muitas vezes recorrendo a minutas antigas com artigos já caducados.
Não é caso único. Só este ano, até ao fim de outubro, a procuradoria ilícita – atos próprios de advogados ou de solicitadores praticados ilegalmente por outros profissionais – deu origem a mais de 200 participações e à instauração de 122 processos-crime, praticamente o dobro do verificado em 2018, quando se registaram 67 processos. Em 2019, foram 102.
De salientar que a maioria dos atos de procuradoria ilícita são perpetrados por contabilistas, seguradoras, agências imobiliárias, funerárias, juntas de freguesia, agências de comunicação e até falsos advogados (alguns com inscrição suspensa ou expulsos da ordem).
João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, estima que “mais de 50% dos atos jurídicos realizados no País sejam feitos de forma ilícita”, por pessoas sem competência para tal. “É um crime que tem vindo a crescer, porque muitas vezes as pessoas não se dão conta dos riscos. Um contrato de trabalho ou de compra de casa mal feito pode acarretar riscos e perdas grandes. É preciso travá-lo”, alertou o mesmo responsável.
EM APENAS DOIS ANOS OS PROCESSOS-CRIME QUASE QUE DUPLICARAM