VETADOS APOIOS A RECIBOS VERDES

OTribunal Constitucional deu razão ao Governo e declarou inconstitucional o aumento dos apoios aos trabalhadores independentes, aprovado pelo Parlamento em maioria negativa e promulgado pelo Presidente da República. A medida violava um artigo da Constituição que impede o Parlamento de aumentar a despesa prevista no OE. A decisão não terá efeitos retroativos, pelo que os trabalhadores não terão de devolver os apoios já recebidos.