26 CÂMARA DE LISBOA ATRIBUIU ILEGALMENTE SUBSÍDIOS À ASSOCIAÇÃO DE TURISMO DE LISBOA DE MAIS DE 16 M €.
AUDITORIA Tribunal de Contas conclui que as transferências realizadas entre 2014 e 2018 violaram legalidade INVESTIGAÇÃO Poderá ser exigida a devolução dos valores se o caso for a julgamento
ACâmara de Lisboa atribuiu ilegalmente subsídios à Associação de Turismo de Lisboa (ATL), entre 2014 e 2018, no valor global de 16 145 571,77 euros, segundo um relatório do Tribunal de Contas (TdC) divulgado ontem. A devolução dos valores só poderá ser exigida se o caso for a julgamento.
A auditoria, que partiu de uma denúncia de quatro membros da assembleia municipal, analisa as transferências realizadas pela autarquia em 2014 e 2015, quando era liderada por António Costa, e
TRANSFERÊNCIAS COMEÇARAM NO FINAL DO MANDATO DE COSTA
em 2016, 2017 e 2018 já sob a alçada do atual presidente, Fernando Medina.
Segundo o TdC, o acordo entre as duas entidades, que permitiu a atribuição de subsídios da câmara à ATL, “carece de habilitação legal” porque não tem em conta que a associação, apesar de ser uma participada do município e ser maioritariamente pública, tem o estatuto de entidade de direito privado. Na nota, o TdC alerta que a manutenção da atribuição de subsídios à exploração à ATL “são suscetíveis de constituir a prática de eventual responsabilidade financeira sancionatória”. Por isso, recomenda ao município que redefina os termos das relações financeiras com a ATL. Em reação, o presidente-adjunto da ATL, José Luís Arnaut, disse estar “disponível para quaisquer alterações, manifestando total empenhamento para continuar a colaborar com a câmara, especialmente numa altura tão difícil para o Turismo”.
Ao CM, a Câmara disse ver com “preocupação” o impacto desta deliberação e referiu que vai “solicitar uma reunião” ao TdC. Se o MP levar o caso a julgamento, o TdC poderá depois exigir a devolução dos subsídios.