Magistrados com menos impedimentos
RECUO Deputados aprovam proposta do Governo que altera o regime de impedimentos dos juízes PROCESSOS Aplicação de medida de coação ou presidir a debate instrutório impedem intervenção
Os deputados aprovaram ontem a proposta de lei do Governo que altera o regime de impedimentos dos juízes, limitando os atos que geravam situações de impedimentos. A proposta, aprovada por PS, IL e Chega, e com a abstenção de PSD, BE e PCP, surgiu após as críticas feitas pela magistratura com a entrada em vigor do novo regime, que impossibilitava um juiz de participar num processo penal por ter praticado atos em momentos anteriores do mesmo processo. Com a alteração do artigo 40º do Código de Processo Penal, nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver “aplicado medida
DESDE MARÇO, MAIS DE MIL PROCESSOS JUDICIAIS FORAM AFETADOS
de coação” e “presidido a debate instrutório”.
Desde março, mais de mil processos foram afetados e foram adiados 281 julgamentos ou interrogatórios. Uma das situações foi a da juíza desembargadora Margarida Vieira de Almeida, que se declarou impedida de analisar um recurso da defesa de José Sócrates no Tribunal da Relação de Lisboa, por ter participado em decisões anteriores ligadas ao processo ‘Operação Marquês’. Outro foi o do juiz de Instrução Criminal de Évora Marcos Ramos, impedido de exercer funções no processo do atropelamento mortal na A6, que envolveu o ex-ministro Eduardo Cabrita, por ter “praticado atos jurisdicionais no inquérito”.n