Fisco passa dois cheques sem valor
u A Autoridade Tributária (AT), que deve 382 mil euros a um contribuinte, pagou agora a primeira tranche da dívida - pouco mais de 120 mil euros - em dois cheques que não têm valor. O banco recusou os cheques alegando que não estão devidamente preenchidos, nomeadamente por faltar os dados do cheque na parte inferior (como o número do cheque e o número de conta). Foram recusados, mas a Autoridade
Tributária ainda não resolveu o problema e disse ao contribuinte para reclamar.
“É uma vergonha. É como se o banco europeu emitisse notas mas só as imprimisse de um lado”, diz Aníbal Pinto, advogado do contribuinte, garantindo que o seu cliente mal soube que ia receber o dinheiro assumiu compromissos financeiros. “É normal. As pessoas sabem que vão receber uma quantia e confiam no Estado.
Mas afinal nada recebeu.”
O litígio entre este contribuinte
e a AT já remonta a 2012. Nessa altura havia uma discrepância de 380 mil euros de liquidação de IRS que o contribuinte teve de pagar. Ainda apresentou uma reclamação que foi liminarmente indeferida pela AT. A decisão foi impugnada e foi pedida a constituição do tribunal arbitral. A 21 de setembro de 2022, o tribunal arbitral deu razão ao contribuinte e anulou as liquidações de IRS.
O calvário deste empresário não acabou. Embora a AT tivesse a obrigação legal de pagar em janeiro deste ano, não o fez.
Foi só depois de vários emails do advogado que, a 16 de janeiro deste ano, a Divisão de Concretizações de Decisões da AT informou que a Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso apenas lhe tinha dado indicação para pagar naquela data, já depois do prazo máximo para pagamento. Não obstante, informaram que iam pagar com a maior brevidade possível.
A rapidez da AT é diferente se for credora. Aí, é imediato. Diferente é quando têm de devolver dinheiro aos contribuintes. Só a 4 de maio é que o empresário recebeu os primeiros cheques. Ainda não era a totalidade da dívida e não havia data para pagarem o resto. “Naturalmente, terão de devolver tudo, mas ficamos satisfeitos porque era uma quantia considerável que era devolvida”, continua Aníbal Pinto.
Agora, ninguém sabe quando é que a Autoridade Tributária vai resolver o problema e enviar cheques regulares e que sejam aceites no banco.