Recibos verdes com mínimo de 8€ por hora
LIVRE defende que novas formas de trabalho precisam de regulamentação e lança uma petição pública.
Cerca de 750 mil portugueses exercem a sua atividade profissional a recibos verdes ou através de empresas constituídas pelos próprios trabalhadores, constituindo novas relações laborais que não estão previstas no Código do Trabalho. «Apesar das profundas alterações do mercado de trabalho nos últimos anos, apenas o trabalho por conta de outrem se encontra regulado, com direitos e garantias, como o salário mínimo nacional, o limite das 40 horas de trabalho semanais, o regime das férias ou o acesso imediato à Segurança Social.»
É partindo deste pressuposto que «o LIVRE não se conforma com esta situação e considera que estas novas formas de trabalho carecem de regulamentação que se ajuste ao espaço que vieram preencher no mercado de trabalho – nomeadamente pelos excessos que resultam em cargas horárias pesadas, pela inexistência de referências mínimas de retribuição e, muitas vezes, pela impossibilidade prática de efetiva fiscalização».
Para pressionar o Parlamento a aprovar «legislação adequada», explica o partido em comunicado enviado ao Destak, foi lançada uma petição pública (goo.gl/bvs6xq) que exige uma Retribuição Horária Mínima Garantida (RHMG) para as horas de trabalho prestado em regimes alternativos ao contrato de trabalho, com uma meta inicial de 8€ por hora.