CML devolve 58M€ da taxa ilegal já em janeiro
Medina vai devolver aos proprietários 58 milhões de euros cobrados desde 2015 no âmbito da Taxa Municipal de Proteção Civil, que o Tribunal Constitucional revogou.
Adevolução dos pagamentos vai decorrer a partir de janeiro e o município lisboeta vai entrar em contacto com os proprietários, criando um balcão próprio para o efeito. «Vamos proceder à devolução do dinheiro que foi liquidado e cobrado a propósito da Taxa de Proteção Civil (TPC), desde o ano de 2015 até ao ano de 2017. Vamos abrir um balcão de atendimento já no mês de janeiro, com um site próprio para ser procedido esse pedido de devolução, e vamos escrever diretamente a todos os proprietários que procederam à liquidação dessa taxa para que possam reaver as
Emreaçãoàrevogaçãodatpcporparte do TC, a ALP - Associação Lisbonense de Proprietários aplaudiu a decisão, exigindo «responsabilidades políticas ao executivo que teimosamente cobrou durante três anos um imposto encapotado». A ALP acrescentou ainda que foi «a primeira entidade a denunciar publicamente a inconstitucionalidade desta pseudo-taxa».
Em sentido contrário, num comunicado a que o Destak teve acesso, a Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais revelaram-se «preocupadoscomasuspensãodatpc em todos os municípios, na sequência de uma decisão do TC», argumentando que «esta se tem revelado de importânciacrucialparaofinanciamentodos bombeiros» na capital.