Autarquias recebem no mínimo 800M€
Montante a transferir para os municícios com descentralização de competências vai ser apurado em março e câmaras têm depois um mês para se pronunciarem
Foi ontem aprovada em Conselho de Ministros a descentralização de competências na área da educação para os municípios, o 17º de 23 diplomas que deverão ficar fechados até ao fim do ano. Mas o processo no que toca ao ensino não fica encerrado com este ato do Governo, sendo na prática apenas o ponto de partida.
O Governo estima transferir 797,8 milhões de euros para as 278 autarquias do Continente que ficariam responsáveis por quase mil estabelecimentos escolares do 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário (6º ao 12º ano, portanto), mais de 3500 edifícios e cerca de 43 000 trabalhadores. Esse é o montante previsto no Orçamento do Estado para despesas com pessoal não docente, manutenção corrente de equipamentos e apoios e complementos educativos (cantinas, por exemplo), entre outras coisas.
Só que desde o arranque das negociações que os autarcas se queixam de estar a receber pouco dinheiro. Dessa forma, o montante citado vai ser revisto em março de 2019 e o Governo vai enviar as contas finais às autarquias até fim desse mês.
As câmaras terão depois até ao fim de abril para decidir se aceitam ou não passar a gerir as escolas a partir de 2019/2020. No entanto, a descentralização será universal para todos os municípios a 1 de janeiro de 2022. Ou seja, os retardatários ganham pouco mais de dois anos para se prepararem.
Foi ainda aprovada a despesa de 9,5 milhões de euros para adquirir licenças para os alunos do ensino público do 1º e 2º anos do básico acederem a recursos digitais de aprendizagem.