As compensações são difíceis de obter
Tribunal de Contas Europeu (TCE) alerta para constrangimentos impostos aos passageiros. Governo luso tenta evitar multa por faixas horárias nos aeroportos
Na teoria está tudo bem, com os direitos dos passageiros aéreos na UE bem protegidos com o regulamento EC 261, que prevê indemnizações até 600 euros por atrasos ou cancelamentos de voos. O problema está na prática.
Num novo relatório, que o Destak consultou, o TCE escreve que «os passageiros da UE dispõem de amplos direitos, mas ainda precisam de lutar por eles». A primeira dificuldade é o desconhecimento que subsiste entre os consumidores, levando a que estes não reclamem pelos seus direitos.
O segundo obstáculo está relacionado com os constrangimentos impostos pelas companhias aéreas. Muitas ignoram as queixas e pedidos de indemnização dos seus passageiros até que estes recorrem a uma terceira identidade. O que leva o TCE a destacar o contributo das agências de compensações e dos órgãos alternativos de resolução de litígios.
Este órgão europeu alerta, por último, que reduzir os custos de assistência e compensação suportados pelas transportadoras, bem como aumentar os tempos de espera de 3 para 5 horas, baseia-se em dados muito li- mitados que foram fornecidos à Comissão Europeia pelas partes interessadas: as companhias.
Alteração nas faixas horárias
A Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação no Tribunal de Justiça da UE depois de Portugal não ter tomado as medidas necessárias para cumprir as normas comuns da UE relativas à atribuição de faixas horárias nos aeroportos. Em causa está uma multa de 1,849 milhões de euros, acrescida de 7452 euros por cada dia que o Estado não execute o acórdão.
Uma penalização que o Governo português espera evitar depois de ontem ter aprovado um novo modelo para a gestão das chamadas ‘slots’. Na prática, a atribuição de vaga nas pistas nacionais para partidas e chegadas passa das mãos da ANA - Aeroportos para uma entidade coordenadora independente e sem fins lucrativos.