Bancos auxiliados avaliados à lupa
Instituições que sejam recapitalizadas com fundos públicos vão ser auditadas, além de divulgarem a lista de grandes devedores. Novas regras foram aprovadas
Maior transparência em torno das centenas de milhões que o Estado injeta em bancos aflitos. Foi ontem aprovada na especialidade a proposta que impõe a divulgação dos grandes devedores das instituições bancárias que beneficiem do apoio estatal. E a legislação, que resulta de um consenso em torno das propostas de PSD, CDS e BE, especifica que o Banco de Portugal exercerá esta função enquanto entidade nacional, o que impedirá o regulador de se recusar a cumprir esta determinação – como tem feito –, alegan- do estar sujeito a diretivas comunitárias que obrigam ao sigilo.
O esforço de maior transparência não se fica por aqui. O Banco de Portugal terá de fazer um relatório sobre as ajudas públicas dadas nos últimos 12 anos. E se o passado será escrutinado dessa forma, o futuro fica ainda mais salvaguardado com a obrigatoriedade de ser realizada uma auditoria independente aos bancos que peçam ajuda ao Estado. Esta nuance re- sulta de um aditamento proposto por PSD e CDS, mas também mereceu a aprovação de BE e PCP – na generalidade, o PS absteve-se.
Lei nas mãos de Marcelo
A Comissão de Orçamento e Finanças teve um dia em cheio. É que também foi aprovada na especialidade a proposta do Governo que obriga os bancos a comunicarem ao Fisco as contas bancárias com saldo superior a 50 mil euros. Resta saber o que fará agora o Presidente da República, que em 2016 vetou um diploma semelhante devido à situação precária da banca. Na prática, até ao fim de julho os bancos terão de revelar as contas que, até ao fim de 2018, tinham mais de 50.000 €.