Governo financia municípios este ano
Executivo assegura que o financiamento para a assunção de novas competências no poder local será transferido já este ano para autarquias que as pretendam exercer
OGovernou garante que o financiamento para a assunção de novas competências pelos municípios, no âmbito do processo de descentralização em curso, será transferido já este ano para as autarquias que as pretendam exercer. Dotações respetivas serão “transferidas para cada município que pretendaexercer,jáem2019,asnovascompetências no âmbito do processo de descentralização”, afirmou ontem o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, numa comunicação enviada à ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses.
“Os mecanismos necessários à execução financeira dos diplomas setoriais serão expressamente previstos no decreto-lei de execução orçamental do OE2019 [Orçamento do Estado para 2019]”, sublinha ainda o governante, que espera, deste modo, corresponder às “preocupações manifestadas” pelos municípios.
Esclarecimentos benvindos
De lembrar que a ANMP exigiu, no passado dia 8, que o Governo e os partidos políticos com assento parlamentar clarificassem “rapidamente” o modo de garantia do financiamento da descentralização de competências para as autarquias, essencialmente nas áreas da Saúde, da Educação e da Cultura, que são as que implicam mais meios.
Ontem, o executivo esclareceu que “os diplomas setoriais da descentralização de competências nas áreas da Educação, Saúde e Cultura consagram os termos de transferência dos valores” do Fundo de Financiamento da Descentralização para os municípios envolvidos no processo, concluindo que “estas dotações serão, assim, transferidas para cada município que pretenda exercer, já em 2019, as novas competências”.
Perante estes esclarecimentos do Executivo, o Conselho Diretivo da ANMP, reunido extraordinariamente na passada quarta-feira, decidiu “aceitar o compromisso constante da comunicação” que lhe foi enviada pelo secretário de Estado das Autarquias Locais.