Alargar prazo para reconverter bairros ilegais

As propostas de quatro partidos para alargar em pelo menos mais três anos o prazo para reconversão de áreas urbanas de génese ilegal baixaram à comissão do Ordenamento do Território. O BE, PCP, PSD e PAN pedem pelo menos mais três anos para a reconversão de bairros ilegais, processo cujo prazo terminou em junho. Os prazos para aqueles bairros obterem o título de reconversão devem ser alargados até datas que variam entre 25 de abril de 2024 e 31 de dezembro de 2026.