Segurança Social “violou direitos de imigrantes”
Brasileiro queixou- se de lhe recusarem comprovativo da renovação da residência e não recebeu subsídio. Deram- lhe razão
O Observatório dos Direitos Humanos ( ODH) acusa a Segurança Social de violar os direitos humanos ao não conceder o subsídio de desemprego a um imigrante. Era brasileiro e estava a renovar a autorização de residência ( AR), mas o comprovativo do pedido não foi aceite por quem o atendeu, desrespeitando lei. Sem meios de subsistência, viu não lhe renovaram os papéis e teve de regressar ao Brasil com a mulher e os filhos, estes já nascidos no País.
O caso passou- se no Porto e levou a Comissão Nacional de Legalização de Imigrantes ( CNELI) a apresentar queixa. Vera Silva, que atende os imigrantes, lembra- se desta família brasileira, da Maia. Elói trabalhava numa empresa de construção civil na Espanha e ficou sem trabalho já depois de ter iniciado a renovação da residência. Viviam em Portugal há cerca de seis anos. “Estavam legais e a renovação levou muito tempo. Apresentou o comprovativo do pedido de renovação – que tem o mesmo valor segundo a lei – para receber o subsídio de desemprego, mas não o aceitaram. Entretanto, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ( SEF) não renovou a AR por falta de meios de subsistência”, conta a técnica. E este não é caso único.
O ODH diz que “a conduta do Instituto da Segurança Social [...] violou claramente os direitos humanos”. E explica: quer “tenha prestado informações erróneas quanto à impossibilidade de aceder ao subsídio de desemprego pelo facto de não ter título de residência, quer tenha recusado a apresentação do mesmo, quer ainda se tivesse indeferido a respetiva pretensão, a Segurança Social terá atuado de forma ilegal, pondo em causa o direito constitucional [...] à proteção no desemprego”.
Percebem que o SEF não tenha renovado os papéis por falta de meios financeiros, mas criticam a demora na resolução dos processos. Este organismo admitiu ao DN a “existência de morosidade na apreciação de documentação de estrangeiros” e que está em curso uma reorganização no Norte.
O Instituto de Segurança Social recusa qualquer discriminação, justificando que o problema foi estarem ilegais desde novembro de 2011. A CNELI contrapõe que a renovação da AR estava em análise.