Casinos contra Estado não pagam mais impostos
Tribunal. No ano passado, pagaram 120 milhões. Agora, os casinos só voltam a pagar impostos se Governo renegociar termos das concessões
Os principais casinos portugueses vão deixar de pagar ao Estado os impostos e as contrapartidas mínimas fixadas nos contratos de concessão e que, em 2012, totalizaram 120 milhões de euros. Esta é apenas uma das consequências das ações interpostas individualmente pelos casinos, na quinta- feira, contra o Estado junto do Tribunal Administrativo, adiantou ontem Jorge Armindo, presidente da Associação Portuguesa de Casinos. “Os casinos não estão satisfeitos por recorrer contra o Estado, mas está em causa a sustentabilidade das empresas. Há vários anos que tentamos que o Estado reequilibre a equação do acordo feito em 2001, mas até agora não foi possível negociar”, considerou o gestor da AmorimTurismo, dona dos casinos da Figueira da Foz e de Troia.
Os casinos defendem a revisão dos termos da concessão, com o prolongamento dos prazos, bem como a publicação de legislação que entregue em exclusividade às concessionárias dos casinos a gestão do j ogo online de sorte e de azar. Quanto aos valores das contrapartidas, Jorge Armindo diz que não é requerida qualquer alteração. “Não pedimos a eliminação das contrapartidas mínimas, mas se for reposto o reequilíbrio financeiro das concessões, a contrapartida mínima deixa de ser aplicada”, explica. É que, segundo os contratos de concessão dos casinos, entre várias obrigações existe a de entrega ao Estado de contrapartidas mínimas, ou seja, de montantes mínimos sobre as receitas obtidas, independentemente dos montantes de faturação, o que faz que a taxa de imposto seja tanto maior quanto mais baixas forem as receitas. Este imposto anual é acionado quando as salas de j ogo atingem volumes de receitas inferiores aos mínimos contratualizados. Em 2012, os casinos pagaram nove milhões de euros. Além desta contrapartida mínima, os casinos pagam mensal- mente um imposto que varia entre os 30% e os 50% das receitas brutas. No total, foram 140 milhões de euros em 2011, 120 milhões de euros no ano passado, ou seja, cerca de dez milhões de euros por mês.
São nove os casinos que agora partem para a Justiça contra o Estado para tentar forçar o Governo a renegociar as condições dos contratos de concessão. De fora ficam apenas os estabelecimentos de Troia, mais recente, e da Madeira, que tem um regime mais favorável. A primeira consequência deste processo é o não pagamento dos nove milhões de euros de contrapartidas mínimas relativas a 2011, que se encontrava previsto para março. A partir de agora, o pagamento mensal de todos os impostos ao Estado estão suspensos, sendo que o mesmo só será retomado, garante Jorge Armindo, se o Governo der garantias de que tomará as medidas necessárias à recuperação do equilíbrio económico- financeiro dos casinos. O não pagamento pressupõe, segundo a lei, a prestação, por parte dos casinos, de garantias.
Não se trata de nenhuma exigência gratuita ou capricho dos casinos, já que, esclarece o gestor, com a crise e a explosão do jogo online houve uma alteração substancial das circunstâncias face aos pressupostos assumidos em 2001, quando foram negociados os contratos de concessão existentes.