O eterno ‘ lobby’ da vírgula

Há confusão com o pagamento em duodécimos. Claro. Uma lei embrulhada é uma boa lei... Não conhecem a história do “da” que virou “de”? Um dia, decidiu- se limitar a três os mandatos dos presidentes da câmara. Em 2005, o Governo fez uma proposta de lei sobre mandatos, onde se escrevia“o presidente DAcâmara...” E não “presidente DE câmara…” A nuance contava. Estava escrito “da”, com a preposição “de” junta ao artigo definido “a” porque se tratava sempre de uma determinada câmara. Dizia- se, pois, que o presidente da câmara de, p. ex., Ovar não podia concorrer ao quarto mandato em Ovar ( e só estava impedido em Ovar, não nas outras câmaras). E foi o que aprovou o Parlamento: o decreto de publicação da AR, a 8 de agosto de 2005, também dizia“da”. Lá está, era uma lei má: era clara! E quando apareceu no Diário da República( Lei 46/ 2005 de 29 de agosto) já vinha escrito “presidente DE câmara”. Isto é, a lei promulgada ( mas não votada) passou a ambígua, colocando a hipótese de um presidente de câmara não poder concorrer a um quarto mandato onde quer que fosse. Uma boa lei, manhosa, pedindo pareceres. A confusão estava instalada e a Comissão Nacional de Eleições teve de fazer uma reunião extraordinária para interpretar a lei... Não tratei aqui sobre o que é certo, impedir quatros mandatos só na própria câmara ou em todas. Confirmo é que havendo alternativa entre lei clara e confusa, prefere- se sempre esta. Cherchezlejuriste…