Governo trava tentativa de parar venda a um dia de ter propostas finais
Nova providência cautelar suspende processo. Conselho de Ministros reúne- se para garantir que operação não é travada
Nova providência cautelar, nova invocação de interesse público. A um dia de receber propostas finais para a TAP, Conselho de Ministros reúne- se para fundamentar resolução e manter operação que quer fechar neste mês.
O governo volta a garantir a continuidade do processo de privatização da TAP, a um dia da apresentação das propostas. Depois de a 14 de maio ter travado uma providência cautelar que intentava contra o caderno de encargos, hoje o executivo reúne- se em Conselho de Ministros para aprovar uma nova resolução a fundamentar o interesse público da venda da companhia aérea. Em causa está uma nova providência cautelar intentada pelo movimento Não TAP os Olhos, que alega ilegalidades no decreto- lei que arrancou com o processo. O grupo, liderado por António Pedro Vasconcelos, diz que o governo atropelou a Lei- Quadro das Privatizações avançando com a contratação da Deloitte e da PwC para assessores financeiros sem abrir concurso público e que isso constitui “vício de ilegalidade qualificada e vício de constitucionalidade grave”.
O governo, que quer ver o processo fechado até ao final da primeira quinzena de junho, desvaloriza o novo bloqueio. “O interesse público [ da privatização] está à vista de todos”, afirmou ontem Sérgio Monteiro, secretário de Estado dos Transportes, lembrando que não é a primeira vez que os processos de privatização e de concessão lançados pelo governo sofrem golpes jurídicos – já aconteceu com a STCP e com o Metropolitano de Lisboa, por exemplo. O governante, que tem liderado os processos de privatização, confirmava, assim, o que Passos Coelho afirmara pouco antes: “Não é a primeira vez que existem providências cautelares apresentadas por grupos de cidadãos junto das instâncias judiciais. O processo não é novo”, disse, avançando com a intenção de invocar o interesse público da privatização.
As providências cautelares são o meio jurídico mais eficaz para travar um processo administrativo de forma rápida. E a Associação Peço a Palavra, ligada ao movimento Não TAP os Olhos, não tem poupado esforços nesse sentido. Em maio avançou com esta iniciativa pela primeira vez e volta a utilizá- la agora.
Rosário Furtado Leite, representante da associação, admitiu ao DN/ Dinheiro Vivo que o governo “pode agir” através de uma resolução fundamentada para travar a providência cautelar, mas “até o fazer o processo está suspenso”, uma vez que nas “três ou quatro linhas que citam a lei” o Supremo Tribunal Administrativo ( STA) refere “o artigo 128. º do Código do Processo Administrativo, que obriga à suspensão imediata dos processos em execução”. Questionado pelo DN/ Dinheiro Vivo, o STA “confirma a apresentação de uma providência cautelar”, referindo que no despacho “apenas foi ordenado o cumprimento do disposto no art. º 117. º , n. º 1 do CPTA”.
Ou seja, o tribunal aceita o requerimento do movimento e dá ao interessado, neste caso ao governo, dez dias para se opor. Mas o calendário corre contra o executivo e não dá essa margem. É por isso que a resolução fundamentada segue ainda hoje para o tribunal e, a avaliar pela resolução apresentada há um mês, o governo dirá que não há alternativa à privatização da empresa: ou a venda ou a insolvência, referiam na resolução anterior.
“A privatização afigura- se como a salvação para um momento atual de quase rutura”, referia o documento, avançado pelo DN/ Dinheiro Vivo. O governo falava ainda em “stress de tesouraria” e lembrava que “a privatização afigura- se como a única salvação para um momento atual de quase rutura”. Sem ela, a empresa teria de receber uma injeção financeira do Estado e deixaria de ser a TAP que hoje existe.
Com a suspensão da providência cautelar, o executivo poderá manter a previsão e receber até às 17.00 de amanhã as propostas melhoradas de David Neeleman e Germán Efromovich. Sérgio Monteiro espera um esforço dos candidatos na área financeira das suas ofertas, mas não dá descanso aos gabinetes jurídicos: “Seremos intransigentes na defesa do interesse particular do Estado, analisando o cumprimento das regras do caderno de encargos, mesmo que as propostas financeiras sejam melhores.”
Quem não está satisfeito com a
invocação do interesse público da venda é o Partido Socialista, que, através de Rui Paulo Figueiredo, lembra que “interesse público é parar a privatização”. O deputado socialista deixa ainda um aviso para dizer que estão “muito atentos” aos passos do governo e que até à sua conclusão o processo pode ser revertido. “Não evitaremos invocar essa cláusula”, admite o deputado.
A providência cautelar corre em paralelo com uma ação principal e, apesar de agora travada, não bloqueia esta outra ferramenta ( ver texto ao lado).