Promotoras imobiliárias entregaram providência para parar execução do principal instrumento de planeamento do concelho. Município diz que está em vigor desde 30 de junho

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra suspendeu a execução do Plano Diretor Municipal ( PDM) de Cascais, o principal instrumento de planeamento urbanístico do concelho, cuja revisão fora publicada em Diário da República a 29 de junho, soube o DN.

A decisão decorre da aceitação de uma providência cautelar interposta por dois promotores imobiliários, que vão agora avançar com uma tentativa de impugnação do do - cumento. Contactada pelo DN, a Câmara Municipal de Cascais ( CMC), liderada pelo social- democrata Carlos Carreiras, reiterou, por escrito, que “a aprovação do PDM de Cascais cumpriu todos os preceitos e procedimentos legais e está em vigor desde o dia 30 de junho”.

A ação foi entregue a 30 de junho pela Brasfer – Gestora Imobiliária S. A. e pela Quinta do Junqueiro – Gestão Imobiliária, S. A. e aceite já este mês pelo tribunal. No requerimento da providência cautelar, a que o DN teve ontem acesso, as duas entidades alegaram que, caso o PDM não fosse suspenso, seriam lesadas ao longo de todo um processo que, sustentam, viola o “princípio da proteção da confiança”.

Em causa, está o facto de ambas serem proprietárias de ativos nas freguesias de Caparide e Alcabideche que, com a revisão do do - cumento concluída este ano, passa a ter utilizações do solo distintas das anteriores. Alterações “inconsubstanciadas e insustentadas” que, garantem, se traduzem na diminuição da área de construção permitida nos ativos adquiridos em 1999 e posteriormente alienados ao Fundo de Investimento Imobiliário Promovest, gerido “pela Fundger – So-

Câmara liderada por Carlos Carreiras garante legalidade ciedade Gestora de Fundos Imobiliários” ( desde 29 de agosto 2012, denominada Fundimo – Sociedade Gestora de Fundos Imobiliários), do grupo Caixa Geral de Depósitos. Na providência cautelar, as promotoras lembram, de resto, que a “pendência de litígios judiciais ( onde se discutem alguns dos interesses aqui em expressão) constitui um fator de limitação, condicionante da necessária imparcialidade e objetividade na defesa dos interesses do município”. Entre eles, estará um processo de expropriação relativos aos terrenos da Quinta do Junqueiro para efeitos da instalação do campus da Nova School of Business and Economics da Universidade Nova de Lisboa ( Carcavelos), e uma ação da Brasfer contra a Fundger, agora Fundimo.

As duas entidades argumentam ainda que o novo PDM prejudica os seus direitos de natureza indemnizatória. Isto porque, explicam, entra em vigor a 14 de julho um novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicado a 14 de maio, que prevê, ao contrário do anterior, o direito à indemnização dos interessados. “Tal facto revela uma conduta desconforme com os ditames que norteiam a administração pública, e especificamente o princípio da boa- fé e da proteção de confiança, nomeadamente pela aprovação de um instrumento territorial com a importância de um PDM, depois de publicada ( e que não pode ser ignorada) alteração legislativa que vicia de imediata ilegalidade o instrumento agora aprovado, e causa nítidos prejuízos aos munícipes do concelho de Cascais, e em especial aos requerentes”, lê- se no do - cumento.

Aprovado a 25 de junho na Assembleia Municipal de Cascais, de maioria PSD/ CDS- PP, pela diferença de um voto – 19 contra 18 –, a revisão do PDM de Cascais foi publicada em Diário de República quatro dias depois. Antes, o documento fora já aprovado pela CMC e estivera em discussão pública durante um mês.

“Lembramos que estratégia municipal, que está consignada no PDM, passa por conter os perímetros urbanos e não permitir a expansão habitacional, privilegiando a salvaguarda dos recursos naturais, a requalificação e regeneração dos perímetros urbanos consolidados. Sempre pautámos a nossa atuação na defesa da qualidade de vida dos munícipes e não na promoção de interesses individuais, mormente aqueles que assentam na especulação imobiliária”, sublinhou ontem o município através do seu gabinete de imprensa.