Polícias terão de registar queixas- crime no Citius já a partir de setembro
Ministério quer novas funcionalidades para sistema informático: registo de audiências, certidões judiciais e expedição de correio
O Ministério da Justiça quer que as polícias ( PSP, GNR e PJ) passem a ter acesso direto ao Citius, plataforma informática de suporte aos tribunais, de forma a que todas as queixas- crime passem a estar reunidas no sistema. Esta plataforma é, atualmente, apenas obrigatória para os processos cíveis ( maioria de cobrança de dívidas) e não para os criminais.
Assim, segundo os objetivos estratégicos definidos por Paula Teixeira da Cruz – para implementar já em setembro logo após o fim das férias judiciais – o Citius passará a receber as queixas feitas nas esquadras da polícia e ainda os inquéritos iniciados pelo Ministério Público. Bem como as decisões dos juízes dos Tribunais da Relação e dos do Supremo Tribunal de Justiça, que até estavam “excluídos” de aceder a esta plataforma.
A ministra da Justiça quer ainda que todas as certidões judiciais ( de sentenças, partilhas ou decisões de regulação de poder paternal, a título de exemplo) sejam feitas online e a um custo mais baixo, tal como o Jornal de Negócios já tinha avançado na semana passada. “Criar sistema de suporte à implementação da certidão judicial permanente “, diz o docu - mento que define estas novas alterações do Citius e que o DN consultou. O acesso direto à plataforma por parte dos administradores de insolvência é outra das possibilidades integradas no conjunto de melhorias que estão a ser preparadas. A ideia passa por economizar tempo e dinheiro na Justiça.
Outra das novidades é a da atribuição de uma forma automática para a cobrança de dívidas nos tr i bunais, que continuam a ser dos processos mais morosos e onde as pendências mais se acentuam. Basta ver que do número total de ações pendentes nos tribunais de primeira instância, cerca de 70% são de ações executivas. Está igualmente prevista a criação de um módulo de agendamento e gestão das salas de audiência por via eletrónica, assim co- mo o desenvolvimento de um sistema de suporte à i mplementação de uma plataforma de expedição de correio na área da justiça. Crash do Citius Em setembro do ano passado, a entrada em vigor do novo mapa judiciário ficou marcada pelo crash do sistema informático que bloqueou na altura em que se pretendia passar os 3,5 milhões de processos online para a plataforma. Durante mais de mês e meio, os tribunais estiveram praticamente parados, já que qualquer diligência que tivesse de ser feita na maioria destes processos, estava assim limitada. Depois de toda a polémica gerada pela situação, nomeadamente no posterior “apuramento de responsabilidades”, o Ministério da Justiça acabou por demitir o líder do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, Rui Mateus Pereira, que geria o Citius. Apelo de Joana Marques Vidal Como o DN noticiou em junho, a titular da investigação criminal Joana Marques Vidal apelou a que todos os crimes passassem a ser registados no sistema informático da mesma forma por todos os procuradores. Uma intenção que constava de uma ordem de serviço enviada a todo o Ministério Público.
“O estabelecimento de regras nacionais uniformes de registo da atividade do Ministério Público, para lá da inerente harmonização de procedimentos, é uma condição essencial para o conhecimento efetivo da atividade das várias circunscrições e a tomada de decisões, estabelecimento de objetivos e respetiva monitorização”, explicou numa circular datada de maio deste ano. Na altura da discussão da lista de crimes prioritários na Assembleia da República, a PGR garantia que se tinha conseguido definir “um conjunto de regras e normativos de forma a que os crimes sejam registados de idêntica forma em todo o país. O que não tem sido a prática até agora”, disse perante os deputados.
Tribunais Superiores terão
acesso à plataforma