Vítimas de agressão vão ter apoio para pagar a renda

Novo diploma reforça proteção às mulheres obrigadas a sair da casa por medo dos agressores. E cria uma equipa para reconstituir estes crimes e melhorar falhas na prevenção

Um novo diploma reforça a proteção às mulheres que, com medo dos companheiros agressores, são forçadas a sair de casa. É ainda criada uma equipa para melhorar falhas na prevenção deste tipo de crime.

Com 70 anos, Maria foi viver para uma casa de abrigo no Porto, depois de meio século a ser agredida pelo marido. Esta idosa, cuja história de coragem foi contada este ano nas páginas do DN , é uma das mulheres que vão poder beneficiar dos novos apoios às rendas de casa que as vítimas de violência doméstica terão, de forma proporcional aos rendimentos.

Um projeto de lei do Bloco de Esquerda aprovado a 22 de julho e publicado a 5 de agosto como decreto da Assembleia da República aprovou este apoio específico à renda de casa das vítimas e outras medidas naquela que é a terceira alteração ao regime jurídico de proteção e assistência às vítimas de violência doméstica.

O diploma, aprovado por unanimidade por todos os partidos com representação parlamentar, também prevê que se passe a fazer a análise retrospetiva dos homicídios conjugais em contexto de violência doméstica. Será uma espé- cie de reconstituição do caso a nível documental, já depois da sentença transitada em julgado, com o objetivo de melhorar falhas que possam ter havido a nível de prevenção. Partirá da análise a documentação que consta do processo judicial, de documentos técnicos das várias entidades que intervieram e dos depoimentos dos técnicos que acompanharam o caso.

A equipa que fará esta análise é multidisciplinar e inclui um representante do Ministério Público, outro da força de segurança territorialmente competente ( PSP ou GNR) e um da PJ que tem o exclusivo da investigação de crimes de sangue; e ainda um representante por ministério: da Administração Interna, da Justiça, da Solidariedade e Emprego, da Saúde, e um da secretaria de Estado da Igualdade.

Apoio para mudar de vida Helena Pinto, deputada do Bloco de Esquerda que foi uma das autoras do diploma, sublinha a importância do “apoio ao arrendamento” para as mulheres agredidas. A lei já criou há um ano as bolsas de habi- tação para as vítimas de violência doméstica em fogos sociais mas esta alteração vai mais longe. “A vítima tem direito ao apoio ao arrendamento, à atribuição de fogo social ou à modalidade específica equiparável, nos termos definidos na lei ou em protocolos celebrados com entidades para o efeito”, refere o diploma.

A deputada Helena Pinto explica que “é difícil aplicar a ideia de que em toda a habitação social devia haver uma quota para as vítimas”. O apoio ao arrendamento “é mais eficaz porque não põe questões sobre a localização das vítimas, pois nem todas viverão em bairros sociais, e é parcial e proporcional, numa fase de transição para que possam recompor as suas vidas”.

Sobre a análise retrospetiva do homicídio em cenário de violência doméstica, Helena Pinto explica que “é uma medida transposta da Convenção de Istambul, que ainda não existia no nosso ordenamento jurídico”. Para a deputada “será útil para aprender com cada processo para que em casos