Constituição “tem de dar condições para governar”
Costa Andrade foi eleito novo presidente do Tribunal Constitucional logo a seguir à tomada de posse dos novos cinco juízes
A lei fundamental “tem de permitir” que o executivo “tenha condições para governar”. É a opinião de Manuel Costa Andrade, o novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), deputado constituinte e desde ontem o mais antigo dos 13 juízes do TC em funções.
O jurista e professor catedrático – que substitui no cargo Sousa Monteiro, depois de cumprido o seu mandato de nove anos – considera existirem “polaridades entre a chamada Constituição escrita e a Constituição atualista”. Para Costa Andrade, é necessário “saber se devemos privilegiar a Constituição dos nossos pais constituintes (entre os quais tive o privilégio de estar) ou se, pelo contrário, temos de privilegiar uma interpretação mais atualista, de acordo com as situações e com o entendimento atual”, argumentou, momentos após a sua tomada de posse como um dos cinco novos juízes do TC.
Numa cerimónia no Palácio de Belém, que ficou marcada pelo inusitado silêncio mediático do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, foram também empossados Cláudio Monteiro, Gonçalo Almeida Ribeiro, Joana Costa e Maria Clara Sottomayor.
Horas depois da cerimónia, o TC elegeu o presidente (Costa Andrade, indicado pelo PSD) e o vice-presidente, João Pedro Caupers (cooptado entre os conselheiros em 2014 e considerado próximo do PS).
Questionado sobre as pressões em torno da Constituição por causa do direito comunitário, Costa Andrade relativizou-as: “Desde que Portugal aderiu ao projeto da União Europeia houve sempre uma polaridade entre o poder nacional e o poder comunitário, como há uma polaridade entre o poder nacional e o poder das regiões autónomas, entre o poder central e o poder das autarquias.” “Há muitas polaridades no nosso sistema”, insistiu Costa Andrade, argumentando que “não há mandatos pacíficos nem mandatos convulsos. Temos de aplicar a Constituição de acordo com a nossa leitura, a nossa interpretação” do texto fundamental.
Os novos juízes – eleitos pelo Parlamento em lista única proposta pelo PSD, PS e Bloco, sendo designados por um período não renovável de nove anos – juntam-se aos oito que continuam em funções: Catarina Sarmento, Castro Ventura, Maria José Mesquita, José António Teles Pereira, Fátima Mata Mouros, Lino Ribeiro, Pedro Machete e João Pedro Caupers.
Estiveram presentes na cerimónia, entre outros, o presidente do Parlamento, Ferro Rodrigues, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem (em representação do primeiro-ministro), os presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, António Henriques Gaspar, e do Supremo Tribunal Administrativo, António de Almeida Calhau, a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, e o Provedor de Justiça, José Faria Costa.
O presidente cessante do TC, Joaquim Sousa Ribeiro, em tom de balanço, disse que o seu tempo à frente daquele órgão correspondeu a “um mandato que se levou a bom termo com a participação e o empenho de todos os juízes, que formaram um coletivo com um espírito de colegialidade muito forte”.