Câmara vai ajudar a detetar isenções de IMI mal dadas

Mecanismo automático isentou mais de cem mil não residentes por assumir que inexistência de rendimentos em Portugal era igual a carência económica. Primeiro levantamento está feito, autarquias agora podem ajudar

As autarquias vão ajudar o fisco a detetar situações em que estão a ser atribuídas isenções de imposto municipal sobre imóveis (IMI) de forma errada. A medida segue-se a um levantamento feito pela Autoridade Tributária e que detetou nada menos do que 39 599 isenções atribuídas indevidamente a contribuintes não residentes. Em causa estão cidadãos estrangeiros ou emigrantes que, tendo um imóvel e uma morada fiscal em Portugal, não apresentavam rendimentos do trabalho no país e, por isso, estavam a beneficiar de uma isenção automática como se apresentassem insuficiência económica.

Depois de um primeiro cruzamento de dados que levou à notificação de 132 443 contribuintes, a administração fiscal irá agora contar com o apoio das câmaras para detetar outras situações de erro relativas ao IMI de 2015, a pagar em 2016.

“Numa segunda fase, em articulação com as autarquias, quaisquer outras situações que sejam identificadas serão resolvidas manualmente pelos serviços”, revelou ao DN/Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças, clarificando que esta partilha de tarefas é a “consagração de mecanismos que permitem verificar melhor os pressupostos da isenção, designadamente se o imóvel em causa constitui habitação própria permanente do proprietário e se aquele tem efetivamente baixos rendimentos”.

A má atribuição de isenções foi detetada através do cruzamento de dados de cadastro, IMI e IRS e deixou a nu duas situações diferentes: pessoas que residiram em Portugal e que, por mudarem de país, deixaram de declarar rendimentos às Finanças, mas não alteraram a morada; e casos de estrangeiros que aquando da compra de casa em Portugal referiram que passariam a morar no país, mas acabaram por continuar a viver e a trabalhar nos seus países de origem e acabaram por nunca declarar rendimentos.

Como o Orçamento do Estado de 2015 tornou as isenções automáticas para prédios de baixo valor patrimonial e baixos rendimentos, e estes grupos de pessoas não tinham rendimentos registados em Portugal, mas tomavam aquela residência como morada permanente, acabaram por ser poupados erradamente ao pagamento do imposto sobre as casas.

O governo calcula que este automatismo, baseado em pressupostos errados, fez escapar 57 milhões de euros de receita ao Estado, valor que espera repor depois de emitidas notas de cobrança. Questionado, o Ministério das Finanças não adianta se esta “borla” pode assumir proporções maiores, mas promete afinar o mecanismo de controlo agora que as câmaras municipais também poderão confirmar a veracidade das residências e dos rendimentos dos seus proprietários.

Sempre que os serviços locais da Autoridade Tributária voltem a localizar situações em que a isenção possa estar a ser atribuída indevidamente, serão emitidas novas notas e as situações serão resolvidas localmente pelos serviços de Finanças.

O PSD já veio negar que a isenção do IMI decidida pelo anterior governo social-democrata permita que estrangeiros e emigrantes fiquem isentos do pagamento daquele imposto e acusaram o atual governo socialista de se preparar para reverter “uma importante medida social”.

As Finanças esclarecem que “não se pode confundir o combate às situações em que alguns proprietários beneficiem indevidamente de isenções com qualquer intenção de acabar com as mesmas para aqueles que devem delas beneficiar”. E lembram ainda que a lei do Orçamento do Estado de 2016 veio, inclusivamente, alargar a isenção, ao dispensar a verificação de dívidas às Finanças e à Segurança Social, “evitando penalizar duplamente as famílias que, pela impossibilidade económica, não conseguissem solver as suas dívidas perante o Estado”.