PACTO DA JUSTIÇA À ESPERA DE RUI RIO E ANTÓNIO COSTA
Combate à corrupção e oposição a projetos contra enriquecimento ilícito unem líderes, mas há debate a fazer Agentes da justiça já têm acordo. PGR ouvida em Belém com renovação de mandato em fundo
O líder eleito do PSD tem lastro de pensamento crítico sobre a justiça. António Costa foi ministro dessa pasta e sempre teve posições claras sobre alguns dos temas candentes do setor, nomeadamente sobre a morosidade dos mecanismos judiciais. Este caldo é meio caminho andado para que Rui Rio e António Costa possam seguir em direção ao Pacto da Justiça pedido há mais de um ano pelo Presidente da República.
Começa hoje mais um ano judicial e com ele a esperança renovada de Marcelo Rebelo de Sousa de que a Justiça entre mesmo nas prioridades dos dois principais partidos, PS e PSD. E num momento em que também há grande expectativa sobre um diálogo mais próximo entre Rio e Costa. Ambos foram fervorosos adeptos do combate à corrupção nas autarquias, enquanto lideraram a do Porto e a de Lisboa.
Rio adotou medidas nesse sentido dentro do município, Costa fez parecido na capital. Um dos temas que também os une é o da violação do segrego de justiça. Neste ponto, Rio e Costa têm declarações muito semelhantes. Numa das suas entrevistas de candidatura ao PSD, Rui Rio disse que “os julgamentos são para ser feitos nos tribunais” e não nos jornais ou na praça pública. Em 2014, depois de uma visita a José Sócrates na cadeia de Évora, António Costa sublinhou que, além de “assegurar que a acusação tenha os meios necessários para fazer a investigação e que a defesa disponha dos meios e de igualdade de meios no exercício da defesa”, era também preciso que “o segredo de justiça seja preservado e que não haja condenações nem julgamentos na praça pública, que as pessoas se possam defender”. Também ambos se manifestaram contra as propostas de lei sobre o enriquecimento ilícito, sempre que elas foram discutidas.
O constitucionalista e antigo deputado do PSD Jorge Bacelar Gouveia acredita que será possível um aproximar de posições entre o novo líder do partido e o primeiro-ministro. Mas frisa que há medidas estruturais urgentes sobre as quais os dois deveriam debruçar-se. Uma delas consta das 80 medidas que os agentes da Justiça entregaram ao Presidente da República, precisamente a da redução das custas judiciais. Outra das “urgências” é a agilização da justiça tributária. “Há processos há dez anos nos tribunais. É uma vergonha”, diz Bacelar Gouveia. E destaca ainda a questão dos inventários das heranças, que foi entregue aos notários que não têm condições para as despachar em tempo razoável.
Bacelar Gouveia coloca ainda sobre a mesa a figura da delação premiada, que não obteve o acordo dos agentes judiciários. “Tem de se fazer um debate político sobre isto”, assegura.
Qualquer futuro acordo de regime entre Rui Rio e António Costa tem um ponto de partida que nenhum outro líder teve antes. O ano judicial abre hoje com um prévio acordo entre os agentes do setor – magistrados, advogados, solicitadores e oficiais de justiça – consolidado num “pacto” assinado por todos neste mês.
A maior parte das medidas, como assinala o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo – que tem a sua primeira intervenção na sessão solene –, “nem são geradoras de muitos conflitos ideológicos, são medidas apenas que visam melhorar o funcionamento da justiça, com que todos estão de acordo”.
Na sua opinião, “não é difícil” Rio e Costa “chegarem a um entendimento”. No que diz respeito a matérias “mais estruturantes” que são propostas no acordo, como é o caso da “unificação da jurisdição comum com a administrativa e fiscal, criando uma ordem única de tribunais, com um único Supremo Tribunal e um único Conselho Superior da Magistratura Judicial” ou a redução das custas judiciais, de acordo com os rendimentos, o bastonário já não antevê a mesma facilidade.
“Nas suas intervenções públicas, Rui Rio manifestou alguma desconfiança em relação ao funcionamento da justiça, mas uma coisa são essas opiniões, outra coisa é quando, já enquanto presidente do PSD, tiver a sua equipa a trabalhar estas matérias e a defender propostas concretas.”
Rio é há muito tempo um crítico do funcionamento do Ministério Público, o que verbalizou durante a campanha para a presidência do PSD, sem ter sido claro sobre a avaliação que faz do mandato da atual procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, que termina em outubro. Apesar de a escolha ser competência do governo e a nomeação do Presidente da República (portanto, a concordância), é um dos temas que os dois líderes irão discutir.
António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, prefere não fazer vaticínios sobre “pactos” entre Rui Rio e António Costa. “Uma coisa é certa, sempre que quiseram o PSD e o PS entenderam-se, mesmo no atual cenário de maioria parlamentar de esquerda, para aprovar medidas muito prejudiciais aos procuradores, como é o caso da mobilidade do Ministério Público e outras que consideramos inconstitucionais”, salienta. A presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria Manuela Paupério, espera “que haja entendimento político” para aprovar e legislar sobre as medidas propostas no Pacto da Justiça, “principalmente as que dizem respeito