Este é o momento em que não podemos falhar no combate à corrupção. A tolerância zero só é possível com a exclusividade dos deputados, a obrigação de transparência e a fiscalização de rendimentos e património

as verifique. Por isso mesmo, com alguma regularidade, vêm a público notícias de omissões nas declarações dos políticos ou, até, situações em que nem sequer houve entrega de qualquer declaração.

A fiscalização das declarações de património e rendimentos é essencial para garantir que não existe riqueza escondida ou enriquecimento ilícito. Daí a proposta do Bloco de Esquerda para a criação da Entidade de Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos. Esta nova entidade, funcionando na alçada do TC, mas de forma autónoma, garante a manutenção de todas as competências existentes, bem como todo o poder de ação sobre os titulares de cargos políticos e públicos.

Por outro lado, é essencial alargar essas obrigações de transparência a mais cargos políticos e públicos: desde membros do governo a consultores e peritos do Estado, passando pelos deputados e membros de gabinetes. Quem toma decisões, tem de declarar o seu património, porque, como diz o nosso povo, quem não deve não teme. E estas declarações de património devem poder ser publicadas na internet, para qualquer pessoa consultar livremente a informação.

O funcionamento desta Entidade é simples: se o património não é declarado, é cometido um crime; se o património é declarado e revela um enriquecimento que não está ligado aos rendimentos, então deve ser comunicado ao Ministério Público para averiguação. Felizmente, esta proposta está a fazer o seu caminho e, tudo indica, será aprovada pelos restantes partidos.

Finalmente, parece que a antiga reivindicação bloquista de acabar com o regime de exceção dos deputados advogados também será aprovada. Dessa forma, garante-se que um deputado advogado (ou a sociedade de advogados a que pertence) não poderá litigar a favor ou contra o Estado.

Contudo, há dois problemas que se colocam no horizonte. Um primeiro prende-se com a atividade de lobby, que PS e CDS querem constituir. Na prática, pretendem abrir as portas das entidades públicas aos lobistas, o que parece claramente ser um retrocesso face ao que hoje temos e que apenas serve alguns interesses particulares.

O segundo problema passa pela ideia de criação de um código de conduta para deputados, uma proposta insuficiente. A solução certa é a exclusividade dos deputados, para combater a promiscuidade. A política e a democracia não podem ser reféns de conflitos de interesses de deputadas e deputados que dedicam metade do seu dia a interesses privados e outra metade a fazer legislação para contentar esses mesmos interesses.

Este é o momento em que não podemos falhar no combate à corrupção. A tolerância zero só é possível com a exclusividade dos deputados, a obrigação de transparência e a fiscalização de rendimentos e património.