O QUE PASSA PARA AS AUTARQUIAS

TRANSFERÊNCIA Descentralização envolve 23 diplomas setoriais que estão ainda em discussão com a Associação Nacional de Municípios Portugueses

Só professores ficam fora da descentralização

› Na área da Educação, a transferência de competências para o nível municipal é massiva – só os professores ficam de fora. Equipamentos escolares (com exceção dos edifícios da Parque Escolar), tutela de pessoal não docente, responsabilidade pela Ação Social Escolar, tudo isto passa para gestão camarária, abrangendo todos os ciclos do ensino básico ao secundário.

Gestão municipal dos centros de saúde

› Construção, manutenção e gestão dos centros de saúde passa para a alçada das autarquias, que ficam também responsáveis por todo o pessoal não médico afeto a estas unidades. O anteprojeto do executivo contemplava também o transporte de doentes não urgentes, uma questão que levantou reticências às autarquias. A manutenção de equipamentos médicos, igualmente prevista numa fase inicial, já ficou pelo caminho.

Mais de 12 mil casas de habitação social

› No âmbito do processo de descentralização, o governo prepara-se para transferir 12 291 casas de habitação social para a propriedade das câmaras municipais, que ficarão responsáveis pela gestão do edificado bem como dos programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana. O governo já admitiu que a transferência destes imóveis venha a ser acompanhada de um pacote de 50 milhões de euros destinado à reabilitação.

Reinserção social fica com as autarquias

› Reinserção social, violência doméstica, julgados de paz, infraestruturas da Justiça – construção de prisões ou melhoria das já existentes – e apoio às vítimas de crimes violentos são as áreas eleitas pelo executivo para a descentralização na área da Justiça. Entre outras medidas, está previsto que os municípios criem bolsas de imóveis destinadas a alojamento (temporário) de ex-reclusos.

Estradas passam a ser da competência autárquica

› De acordo com o anteprojeto do executivo, todas as estradas que se situem dentro do perímetro urbano de um município vão passar para a propriedade e gestão das autarquias. A exceção serão as vias concessionadas ou troços que pertençam a itinerários principais ou complementares. Às câmaras caberá a “conservação, reabilitação e exploração económica” das estradas, “reparação de pavimentos, o que inclui a “melhoria dos sistemas de drenagem, a conservação de viadutos, pontes ou outras estruturas, a reposição e adequação da sinalização”.

Mais competências de Proteção Civil

› A segurança contra incêndios em habitações, parques de estacionamento, restaurantes, hotéis ou lares de idosos passa para a tutela das autarquias, que ficam com a competência de fazer as inspeções, fiscalização e processos sancionatórios relativos a todos os edifícios classificados na categoria mais baixa de risco.

Parte do IVA vai ficar nos cofres camarários

› É a grande novidade do anteprojeto de proposta de lei que altera a Lei das Finanças Locais – parte das receitas do IVA cobradas em cada município passará a ser alocada às próprias câmaras. O texto entregue pelo governo à ANMP não define em que percentagem e estabelece o ano de 2023 como o prazo para a implementação do novo quadro financeiro – o que não agradou às autarquias.