Parlamento pede explicações ao governo sobre falta de dados
Comissão de Poder Local quer que o governo esclareça quando disponibilizará a informação pedida pelos deputados, bem como a revisão da Lei das Finanças Locais
SUSETE FRANCISCO O presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Descentralização e Poder Local vai escrever ao governo a pedir esclarecimentos sobre os documentos que foram pedidos pelos deputados, mas que até agora não chegaram à Assembleia da República. Pedro Soares vai também questionar o executivo sobre a proposta de alteração à Lei das Finanças Locais, uma peça essencial do processo de descentralização, que também não deu entrada no Parlamento.
Como o DN noticiou na última sexta-feira, o governo não disponibilizou até agora a documentação pedida há já sete meses pelos deputados, e que inclui os estudos preparatórios do processo de descentralização, mas também dados sobre os “meios humanos, técnicos, financeiros e organizacionais” que serão transferidos do poder central para o local. Informações que a oposição considera essenciais para poder avaliar quer a leiquadro da descentralização quer a transferência de competências em cada área específica, da saúde à educação, passando pela justiça ou pela proteção civil – medidas que estão concretizadas em 23 diplomas setoriais que o governo já deu a conhecer ao Parlamento.
Questionado pelo DN, o ministério da Administração Interna, liderado por Eduardo Cabrita, argumentou que já enviou estes 23 documentos, indiciando que nada mais há a entregar. Mas os deputados prometem não se conformar com a resposta. “Como presidente da comissão vou requerer um esclarecimento ao governo”, diz Pedro Soares, deputado do Bloco de Esquerda que preside à comissão parlamentar do Poder Local. Berta Cabral, vice-presidente da bancada social-democrata que acompanha este dossiê, refere ao DN que da parte do PSD a questão será levada à próxima reunião da comissão. O PSD foi um dos partidos que avançaram com o pedido de informação, que seria depois aprovado por unanimidade na comissão. A outra iniciativa que deu origem ao pedido aprovado a 6 de junho de 2017 foi apresentada pelo PCP, que quer um estudo de impacto da descentralização bem como uma “perspetiva de evolução a curto e