Deputados estão há sete meses à espera de informação. Regimento da Assembleia diz que o governo tem 30 dias para responder

médio prazo” da passagem de competências para as autarquias. De acordo com o regimento da Assembleia “o governo e a administração pública devem responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias”.

Outra questão que está a emperrar os trabalhos parlamentares é a proposta de revisão da Lei das Finanças Locais, que os vários partidos querem conhecer. Eduardo Cabrita já enviou o documento à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e à Associação Nacional de Freguesias (Anafre), com as quais está agora a discutir os termos da proposta. Mas o documento não foi enviado aos deputados e a oposição em peso já avisou que os trabalhos não avançam sem que esteja em cima da mesa a previsão do pacote financeiro que vai acompanhar a descentralização. A transferência de novas competências para o poder local é um dos temas em discussão no congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que termina hoje em Viseu, um encontro em que os autarcas reclamaram mais meios para as freguesias, pedindo que estas deixem de ser o parente pobre do poder local. O que passa também por alterar o que está previsto no anteprojeto de descentralização relativo às freguesias, que sujeita os poderes a transferir ao acordo entre as juntas e as câmaras municipais.

“Chega de sermos os parentes pobres das autarquias, aquilo que aqui foi dito é uma verdade. O que os municípios transportam para as juntas de freguesia é aquilo que eles não querem fazer, é apanhar o animal que está morto na estrada, é ir desentupir a sarjeta”, afirmou ontem no congresso o presidente da Freguesia de Alhandra, São João dos Montes e Calhandriz (Vila Franca de Xira), Mário Cantiga.

Outra exigência repetida no congresso passa pela reversão da reorganização administrativa feita em 2013 pelo então ministro Miguel Relvas, e que levou à redução para 3092 das 4259 freguesias então existentes. Na sexta-feira, na abertura do congresso , o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, expressou aos congressistas a intenção do governo de avançar nesta matéria, afirmando que o próximo passo será “discutir e fixar critérios” de uma nova reorganização. Com LUSA